empresa de transporte rodoviario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. SEBRAE. Empresa de transporte rodoviário vinculada ao SEST/SENAT. Lei 8.706/93, art. 7º, I. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei 2.318/86, art. 1º.

«O Lei 8.706/1993, art. 7º, I transferiu os beneficiários das contribuições recolhidas pelo INSS referentes ao SESI/SENAI para o SEST/SENAT, sem criar novos encargos a serem suportados pelos empregadores e sem alterar a sistemática de recolhimento da contribuição para o SEBRAE. Assim, pode-se concluir pela legalidade da contribuição ao SEBRAE exigida das empresas de transporte rodoviário vinculadas ao SEST/SENAT.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição social destinada ao sest e senat. Empresa de transporte rodoviário. Incidência. Precedentes. Ausência de argumento que pudesse infirmar a decisão agravada.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Lei 8.706/93, em seu art. 7º, I, ao transferir as contribuições do SESI/SENAI para o SEST/SENAT, não criou novos encargos nem alterou o sistema de recolhimento da contribuição para o SEBRAE.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ETC AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) APENAS NO CASO DE POSSUIR, EM SUA FROTA, ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSENTE REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA EXIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. 

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA EXIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso, a Corte Regional entendeu que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas às contribuições mensais por ela devidas, não se estendendo às obrigações salariais decorrentes de decisão ou acordo judicial. Todavia, como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação da Lei 12.546/201, art. 7º e provido.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE ÓLEO DIESEL. TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMO ESSENCIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente pedido em ação anulatória fiscal ajuizada por empresa de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo o direito ao creditamento do ICMS destacado na aquisição de óleo diesel e anulando o auto de infração 03.263979-1, com condenação do ente estadual ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS.

Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, equiparada ao TAC, para os fins do art. 5º - A, da Lei 11.442 de 2007 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE. Admitida pela apelada a prestação do serviço de transporte pela apelante, fica estabelecida sua legitimidade para responder à monitória, porque a credora pode escolher, dentre os devedores solidários, a quem demandar. Inteligência do CCB, art. 275. Solidariedade que decorre da lei e que não se afasta pela prova de pagamento feito pela contratante à contratada, cabendo à contratante o direito de regresso expressamente previsto na lei, sob os auspícios do CCB, art. 285. Precedentes do Tribunal de Justiça. Notas fiscais e canhotos de recebimento de mercadorias acostados à inicial não impugnados pela requerida, que expressamente admitiu nos embargos a subcontratação da embargada para entrega de mercadorias suas. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da multa por rescisão contratual e dos débitos posteriores ao rompimento do contrato e improcedente o pedido de condenação por dano moral e o pedido reconvencional de cobrança dos valores em atraso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário. Imposição de instituição de guichê prioritário para idoso. Súmula 7/STJ. Divulgação nos terminas e na internet sobre gratuidade de passagem e concessão de descontos. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal consignou não ter sido demonstrado pelas provas constantes dos autos, que a procura do serviço exigisse da Empresa de Transporte Rodoviário a instalação de um guichê de atendimento exclusivo. Isso porque que o atendimento prioritário já existente é o bastante para suprir as necessidades do idoso. A inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática, o que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte terrestre. Viagem interestadual de ônibus. Bagagem danificada. Dano material devido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. O recorrente busca a reforma da sentença de origem para que a recorrida seja condenada a indenizá-lo pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do dano causado em sua bagagem durante viagem terrestre.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a empresa de transporte rodoviário é responsável pela indenização dos danos materiais causados à bagagem do passageiro; e (ii) há direito à indenização por danos morais decorrentes do ocorrido.III. Razões de decidir3. A empresa de transporte rodoviário é responsável objetivamente pelos danos materiais causados à bagagem do passageiro, conforme CDC, art. 14, caput.4. A falta de reclamação administrativa não impede o julgamento dos pedidos na seara judicial.5. Não há comprovação de dano moral, pois o ocorrido não superou o limite do desagrado e insatisfação a ponto de configurar dano moral.IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. A sentença de origem é reformada em parte para condenar a ré a restituir o montante de R$600,00 pago pela compra da bagagem danificada. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos moraisDispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução 1.432/2006 da ANTT; Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; CCB, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001444-73.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 15.12.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007374-65.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 27.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000039-17.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0059805-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - J. 14.02.2024... (Continua)

15 - TST Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte de cargas. Súmula 331/TST, IV e V, desta corte. Contrariedade não configurada.

«A delimitação do Tribunal Regional de que as reclamadas firmaram contrato comercial de transporte de cargas; que o caso não se trata de terceirização; que o contrato «não teve por objeto a contratação de serviços terceirizados e que as reclamadas, ao contratarem empresa de transporte rodoviário de cargas, figuraram apenas «como mais uma dentre as clientes/contratantes dos serviços prestados, impede que se reconheça a contrariedade apontada à Súmula 331/TST, IV e V, desta Corte. No contexto em que solucionada a lide, a relação estabelecida pelas reclamadas se identifica com o disposto no Lei 11.422/2007, art. 2º, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas, realizado por conta de terceiros e que estabelece a natureza comercial dessa atividade econômica. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A MERCADORIA ADQUIRIDA COMO INSUMO OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO, TAL COMO OCORRE COM O COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELA TRANSPORTADORA APELADA, AFASTA A CLASSIFICAÇÃO DE USO E CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA APELADA CONSISTEM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, NAS ESFERAS MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. LOGO, É INEQUÍVOCO QUE O COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELA APELADA É UM INSUMO ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE-FIM. ESCORREITO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELADA AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRECEDENTES DO TJERJ. A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM POSTOS DA REDE VAREJISTA NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O CREDITAMENTO PRETENDIDO, VISTO QUE, NESSE CASO, O RECOLHIMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE OCORRE DE FORMA ANTECIPADA, ATRAVÉS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO APELO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. I.

A relação entre o passageiro de ônibus e a empresa de transporte rodoviário de submete às normas do CDC. II. Nos termos da Lei 11.975/09, art. 4º, «a empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção". III. O atraso de cerca de duas horas para chegada do ônibus em seu destino não configura falha na prestação de serviços a ensejar a reparação por danos materiais e morais, mormente em se considerando as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

18 - TJSP Direito do Consumidor. Transporte rodoviário de passageiros. Atraso no embarque. Danos morais não configurados. Recurso provido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ETC. PREVISÃO DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTADOR SEM DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DA ADI 6031. PRECEDENTES.... (Continua)

20 - TJRS  

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ETC AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) APENAS NO CASO DE POSSUIR, EM SUA FROTA, ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. PARTE RÉ QUE TROUXE EXTENSA LISTA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ... (Continua)