Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ATRASO INFERIOR A TRÊS HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. I.

A relação entre o passageiro de ônibus e a empresa de transporte rodoviário de submete às normas do CDC. II. Nos termos da Lei 11.975/09, art. 4º, «a empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção". III. O atraso de cerca de duas horas para chegada do ônibus em seu destino não configura falha na prestação de serviços a ensejar a reparação por danos materiais e morais, mormente em se considerando as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)