Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSENTE REQUISITOS DO CPC, art. 1022. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)