Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ETC AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) APENAS NO CASO DE POSSUIR, EM SUA FROTA, ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.