Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. COTA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso, a Corte Regional entendeu que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas às contribuições mensais por ela devidas, não se estendendo às obrigações salariais decorrentes de decisão ou acordo judicial. Todavia, como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação da Lei 12.546/201, art. 7º e provido.... (Continua)