Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO VALE-PEDÁGIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - ETC. PREVISÃO DE PROTEÇÃO AO TRANSPORTADOR SEM DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DA ADI 6031. PRECEDENTES.... ()
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