Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE- PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LIMITAÇÃO À FROTA DE ATÉ 3 (TRÊS) VEÍCULOS REGISTRADOS NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 3º. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DA EXIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA DE DEMONSTRAR FAZER JUS À EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. 

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)