Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A MERCADORIA ADQUIRIDA COMO INSUMO OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO, TAL COMO OCORRE COM O COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELA TRANSPORTADORA APELADA, AFASTA A CLASSIFICAÇÃO DE USO E CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA APELADA CONSISTEM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, NAS ESFERAS MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. LOGO, É INEQUÍVOCO QUE O COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELA APELADA É UM INSUMO ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DE SUA ATIVIDADE-FIM. ESCORREITO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA APELADA AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRECEDENTES DO TJERJ. A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM POSTOS DA REDE VAREJISTA NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O CREDITAMENTO PRETENDIDO, VISTO QUE, NESSE CASO, O RECOLHIMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE OCORRE DE FORMA ANTECIPADA, ATRAVÉS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO APELO.