efizema pulmonar
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Seguro de vida. Doença preexistente. Efizema pulmonar. Ausência de prova da má-fé do segurado. Indenização devida.

«Se o segurado não agiu com má-fé, ao prestar declarações sobre seu estado de saúde, e não foi submetido a exame médico pela seguradora, assumiu esta, com o recebimento das prestações, a obrigação de arcar com o pagamento da indenização securitária.... (Continua)

2 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho de motorista. Enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a patologia e a atividade laborativa. Pedido improcedente. Lei 8.213/91, art. 86.

«... O perito concluiu peremptoriamente pela inexistência de nexo causal entre o trabalho de motorista exercido pelo Apelante e o achado clínico de enfizema pulmonar e processo pulmonar inflamatório crônico, ou mesmo outras doenças mencionadas pelo laborista (fls. 94/95). (...) Consoante restou delineado nos autos, o espectro de causação das moléstias tem interferência essencial de hábitos pessoais do Apelante, que não passam pelas condições a que estava submetido no exercício da profissão, o que afasta, com integral dose de certeza, o elemento de fato indispensável à concessão do benefício acidentário. ... (Juiz Luiz Eurico).... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão, de doença pulmonar e obstrutiva crônica, enfisema pulmonar e hipotireoidismo, necessitando de medicação específica, forçoso o suprimento, assegurando-lhe o direito à vida e à saúde, conforme disposição constitucional, inexistente afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco ao poder discricionário do poder executivo, podendo o administrador escolher a forma de executar a lei, não admitido, entretanto, o descumprimento da lei. Remessa necessária não acolhida.

4 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFISEMA PULMONAR GRAVE - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Tratamento de portador de enfisema pulmonar severo. Remédio que não consta no programa oficial. Irrelevância. Direito do cidadão à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover. Ação procedente. Remessa oficial não conhecida e recursos não providos.

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reembolso proposta por viúva que arcou, às suas expensas, com o custo de transporte aéreo emergencial de seu esposo - paciente com enfisema pulmonar agravado por COVID-19 -, após negativa da cobertura pelo plano de saúde. O deslocamento de Campos dos Goytacazes para o Instituto do Coração em São Paulo foi prescrito por médicos, que desaconselharam o transporte terrestre diante do frágil estado de saúde do paciente. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao reembolso da quantia de R$ 65.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A operadora interpôs apelação, sustentando ausência de obrigatoriedade de cobertura por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, e que limita remoções ao raio de 100 km por via terrestre. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua respectiva majoração, com a fixação de uma pensão vitalícia. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Enfisema diagnosticado em 1982. Demanda proposta pelo próprio fumante 22 anos depois de ultrapassado o prazo vintenário do CCB, art. 177 revogado. O prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória contra o fabricante de cigarro pela própria fumante começou a correr em 1982, a partir do momento em que esta teve pleno conhecimento de que era portadora de enfisema pulmonar, cujo agravamento em 2001 (câncer), por si só, não cria uma nova situação jurídica para fins de recontagem desse prazo. Portanto, se a demandante teve ciência inequívoca do dano e do seu vício no longínquo ano de 1982, esta possuía até 2002 para deduzir judicialmente a sua pretensão ressarcitória, o que, porém, somente veio a ocorrer em 11/02/2004 (fls. 02), quando já ultrapassado o prazo. Extinção do feito com análise do mérito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, pela prescrição, invertendo-se os consectários da sucumbência. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.... (Continua)

8 - TJSP Plano de saúde. Tratamento de Displasia Bronco pulmonar Grave, Refluxo Gastroesofágico, Enfisema Pulmonar, Desnutrição Proteico Calórica e Formidade Torácica com uso de symbicort e gastrostomia. Insurgência contra r. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência buscada, para o fim de determinar à operadora do plano de saúde que forneça ao autor os tratamentos prescritos na inicial. Pretensão de que estes continuem a ser realizados na clínica em que o agravante já os realiza. Reforma pertinente. Tutela de urgência. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Perigo de dano. A urgência está na necessidade do início imediato do tratamento. Moléstia grave. Menor impúbere. Expressa recomendação médica. Determinação para que a agravada proceda à indicação dos estabelecimentos onde possa o agravante gozar da totalidade das intervenções terapêuticas prescritas e segundo os métodos indicados. Não havendo prestadores da rede credenciada, tecnicamente capacitados para tanto, que a agravada custeie diretamente e/ou reembolse o agravado pelo gozo de serviços na Clínica indicada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. TEMAS 793 E 1234. REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PIRFENIDONA. ENFISEMA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a competência do Juízo singular para processar a demanda proposta pelo recorrido, que tem como objetivo a imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de fornecimento do medicamento «Pirfenidona; e b) a possibilidade de imposição, ao recorrente, da obrigação de custear o fornecimento do aludido medicamento.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, BENEFICIÁRA DA APÓLICE.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA AUTORA, QUE APRESENTA QUADRO CLÍNICO DE ARTRITE PSORIÁSICA E ENFISEMA PULMONAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DOENÇA PREEXISTENTE NO FORMULÁRIO DE OCNTRATAÇÃO, QUE FOI DEVIDAMENTE SUPRIDA POR COMUNICAÇÃO FORMAL POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO QUE FOI CONCEDIDA ANTERIROMENTE. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA, ATESTANDO A OCORRÊNCIA DA DOENÇA, SOLICITANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RECLAMADO, COM URGÊNCIA, ANTE A EVOLUÇÃO CLÍNICA CONSTATADA. URGÊNCIA QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA TEMPORÁRIA PARCIAL. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO, CONFORME O QUE DISPÕE O VERBETE SUMULAR 340, DO TJRJ. PRECEDENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 6.000,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA -

Autora portadora de DPOC (enfisema pulmonar), sequelas de AVC, associada a comorbidades - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré na manutenção da internação da autora em clínica de retaguarda, indeferido o pedido de danos morais - Recurso das partes - Preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa - Laudo pericial produzido nos autos que, a despeito de afastar a necessidade de internação em clínica de retaguarda, expressamente consignou que a autora necessita de assistência de enfermagem por 12 horas por dia para aspiração de cânula de traqueostomia - Frequência, contudo, de aspiração de secreções pulmonares que deve ser realizada quantas vezes forem necessárias quando a paciente não conseguir eliminar as secreções pulmonares, podendo ocorrer a qualquer momento do dia/hora, não podendo a assistência de enfermagem ficar limitada a apenas a 12 horas ao dia - Manutenção de internação da autora em clínica de retaguarda que é de rigor - Indenização por danos morais - Não acolhimento - Ré que em momento algum pretendia dar alta da clínica de retaguarda ou mesmo retirar a traqueostomia da autora, mas apenas o agendamento de avaliação do seu estado de saúde em unidade hospitalar por meio de broncoscopia com o objetivo de verificar se a paciente tinha de fato, condições de prosseguir com a retirada da cânula, pois havia indicação da própria clínica sobre esta possibilidade - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Ordem denegada.

14 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... A questão que se põe, então, é a relativa ao momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional. O Tribunal de origem assim se posiciona sobre o tema, verbis: ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Gestão temerária. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embora o paciente esteja acometido de hipertensão, diabetes, apneia do sono, enfisema pulmonar e ectasia da aorta ascendente, nada indica, de forma objetiva, que os cuidados necessários ao controle das moléstias não possam ser ministrados no estabelecimento prisional, não havendo falar, portanto, em aplicação da Recomendação CNJ 62/2020. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial em favor do agravado - Rescisão do plano de saúde coletivo por adesão - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução - Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor - Segurado idoso em tratamento médico para fibrose pulmonar e enfisema - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PACIENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GENITORA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO ENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CAUSA DE PEDIR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PACIENTE. INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ENFISEMA PULMONAR E ESCLEROSE MÚLTIPLA. FALECIMENTO. CAUSA DA MORTE. CHOQUE HEMORRÁGICO PROVADO POR TRAUMATISMO ABDOMINAL POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE. AGRESSÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ATENDIMENTO DEFEITUOSO E INADEQUADO EVIDENCIADO. LESÃO ABDOMINAL SOFRIDA PELA PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. ATESTAÇÃO PERICIAL. FALHA DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. ORIGEM DAS AGRESSÕES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HIGIDEZ E INTANGIBILIDADE FÍSICA DA PACIENTE NO PERÍODO DA INTERNAÇÃO. PRESERVAÇÃO. ÔNUS DA ENTIDADE HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O ÓBITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. APERFEIÇOAMENTO. RESULTADOS OFENSIVOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS FILHOS DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DOS RÉUS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Via de regra, tratando-se de atos comissivos, a responsabilidade do Estado frente aos danos sofridos pelo lesado é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, aviada ação indenizatória sob a imputação de falha havida nos serviços prestados por agentes estatais, a qualificação da responsabilidade civil estatal demanda, se o caso, simplesmente a aferição da conduta praticada pelos agentes públicos, do dano que ensejara e do nexo de causalidade enlaçando o havido ao resultado danoso, ressalvada sua elisão diante da demonstração de que evento derivara de culpa exclusiva da vítima ou não decorrera de ação ou omissão estatal (CF, art. 37, § 6º).... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais. Relação de Consumo. Plano de saúde. Paciente acometida de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica ¿ DPOC em estágio avançado e extenso Enfisema Centrolobular, sendo dependente de oxigenoterapia suplementar continuamente (24 horas por dia). Alta hospitalar com prescrição de home care, no intuito de evitar que a agravada, severamente debilitada, fosse acometida por outras infecções hospitalares. Alegação de recusa tácita da operadora de saúde em autorizar o tratamento completo conforme prescrição médica. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada. Manutenção. O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do Direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A narrativa, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, contém elementos suficientes, capazes de demonstrar com certeza e segurança a verossimilhança das alegações do agravado. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Tratamento de home care que se revela essencial para manutenção da saúde e da vida da paciente. Perigo de dano grave e de difícil reparação. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, eis que eventual indeferimento do pedido inicial terá solução na esfera patrimonial. Concessão de tutela na área de saúde que necessita apenas da prescrição médica, na forma do verbete sumular 210 do E.TJRJ. Multa diária fixada que não merece redução. Aplicação da Súmula n.59 deste E.TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ Jurisprudência e precedentes citados: 0076325-11.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0041540-23.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 0102997-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Tratamento médico - Determinação de bloqueio de verba pública para custear a aquisição de medicamento - Pedido de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado - Descabimento - Decisão judicial que expressa direito consolidado em título executivo decorrente de coisa julgada material, quando se reconheceu a legitimidade do Município para prover o paciente dos medicamentos pleiteados na ação, independentemente da participação do Estado - Município que reconhece a mora - Remédios que não estão sendo entregues a paciente nonagenário desde 04/24, portador de diversas patologias (insuficiência cardíaca, arritmia, doença pulmonar obstrutiva crônica com enfisema e dispneia ao repouso) - Orientação do Tema Repetitivo 84 - Restituição aos cofres do Município do valor bloqueado excedente à determinação judicial - Decisão reformada, parte. ... (Continua)

20 - TST Ação civil pública. Provadores de cigarro. Proteção à saúde do trabalhador. Atividade lícita da reclamada. Livre iniciativa. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 1º, IV, 6º e 170.

«Esta Justiça Laboral não pode ficar à mercê de situações em que se evidencia potencial agressão à incolumidade física do trabalhador, com doenças seriamente desencadeadas, como inúmeros tipos de câncer, enfisema pulmonar, doenças gástricas e quiçá, a morte prematura, dela decorrentes. Não obstante a relevância da atividade empresarial para a economia do País e para o Direito do Trabalho, não é possível aquiescer com que o capitalismo exacerbado se sobreponha à saúde de tais provadores. A sociedade clama do Poder Judiciário por uma prestação jurisdicional eficaz, principalmente quando se debatem atividades lesivas aos jurisdicionados. A decisão regional deve ser mantida, no sentido de obstar a utilização de empregados para a medição da qualidade dos cigarros produzidos, porquanto irremediavelmente lesiva a aludida atividade laboral. No confronto com o princípio da livre iniciativa privada, prepondera o direito fundamental à saúde.... (Continua)