Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Tratamento médico - Determinação de bloqueio de verba pública para custear a aquisição de medicamento - Pedido de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer para o Estado - Descabimento - Decisão judicial que expressa direito consolidado em título executivo decorrente de coisa julgada material, quando se reconheceu a legitimidade do Município para prover o paciente dos medicamentos pleiteados na ação, independentemente da participação do Estado - Município que reconhece a mora - Remédios que não estão sendo entregues a paciente nonagenário desde 04/24, portador de diversas patologias (insuficiência cardíaca, arritmia, doença pulmonar obstrutiva crônica com enfisema e dispneia ao repouso) - Orientação do Tema Repetitivo 84 - Restituição aos cofres do Município do valor bloqueado excedente à determinação judicial - Decisão reformada, parte. ... (Continua)