Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PACIENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. GENITORA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO ENTE PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. CAUSA DE PEDIR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO NO ATENDIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. PACIENTE. INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO. ENFISEMA PULMONAR E ESCLEROSE MÚLTIPLA. FALECIMENTO. CAUSA DA MORTE. CHOQUE HEMORRÁGICO PROVADO POR TRAUMATISMO ABDOMINAL POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE. AGRESSÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ATENDIMENTO DEFEITUOSO E INADEQUADO EVIDENCIADO. LESÃO ABDOMINAL SOFRIDA PELA PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. ATESTAÇÃO PERICIAL. FALHA DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. ORIGEM DAS AGRESSÕES. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HIGIDEZ E INTANGIBILIDADE FÍSICA DA PACIENTE NO PERÍODO DA INTERNAÇÃO. PRESERVAÇÃO. ÔNUS DA ENTIDADE HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O ÓBITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. APERFEIÇOAMENTO. RESULTADOS OFENSIVOS À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DOS FILHOS DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO REFLEXO OU POR RICOCHETE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES DOS RÉUS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Via de regra, tratando-se de atos comissivos, a responsabilidade do Estado frente aos danos sofridos pelo lesado é de natureza objetiva, na modalidade do risco administrativo, e, sob essa moldura, aviada ação indenizatória sob a imputação de falha havida nos serviços prestados por agentes estatais, a qualificação da responsabilidade civil estatal demanda, se o caso, simplesmente a aferição da conduta praticada pelos agentes públicos, do dano que ensejara e do nexo de causalidade enlaçando o havido ao resultado danoso, ressalvada sua elisão diante da demonstração de que evento derivara de culpa exclusiva da vítima ou não decorrera de ação ou omissão estatal (CF, art. 37, § 6º).... (Continua)