Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes de Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Ordem denegada.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Luciana Aparecida Ferreira, Franciel Júnior Ferreira, Ezé Santos Santana e Janderson Rafael Santos da Silva, presos preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para a prisão preventiva, destacando condições pessoais favoráveis e pleiteando prisão domiciliar para Luciana, que possui enfisema pulmonar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva dos pacientes, considerando os indícios de autoria e materialidade delitiva, e a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, admitida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e risco concreto de reiteração criminosa. 4. As circunstâncias da prisão e a quantidade de entorpecentes apreendidos justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta e risco de reiteração criminosa. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI, 93, IX; CPP, arts. 312, 319, 283, caput, 310, 315. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.10.2019; STF, HC 150.906 AgR, 1ª T. Rel. Min. Roberto Barroso, j. 13.4.2018.; STJ, RHC 113.391/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 27.8.2019