Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. TEMAS 793 E 1234. REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PIRFENIDONA. ENFISEMA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As questões submetidas ao exame deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) a competência do Juízo singular para processar a demanda proposta pelo recorrido, que tem como objetivo a imposição, ao Distrito Federal, da obrigação de fornecimento do medicamento «Pirfenidona; e b) a possibilidade de imposição, ao recorrente, da obrigação de custear o fornecimento do aludido medicamento.... (Continua)