doacao modal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Doação. Doação modal. Resolução. Prescrição.

«Prazo prescricional. A resolução de doação com encargo não se conta pelo prazo curto de um ano, previsto no CCB, art. 178, § 6º, I, mas sim pelo disposto no art. 177 do mesmo diploma. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TAPR Doação. Doação modal. Impossibilidade de o Estado-doador cancelar a doação, por ato unilateral. Necessidade de ação própria. Distinção entre condição e encargo. Donatária que vem cumprindo o encargo previsto. Princípio da irretratabilidade dos contratos. Doação subsistente. CCB, art. 1.181. (Amplas considerações doutrinárias).

3 - STJ Doação modal. Constituição de mora. Notificação premonitória. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215. CCB, art. 1.181, parágrafo único.

«Se a notificação premonitória foi incorretamente endereçada, não servindo, pois, a caracterizar a mora, não há como dizer-se violado o parágrafo único do CCB, art. 1.181. Desarrazoada, outrossim, a alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215, eis que estranhos à questão em debate.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU POR INGRATIDÃO. DOAÇÃO MODAL NÃO COMPROVADA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DO ART. 557 DO CC.

I. PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO,  TENDO EM VISTA O ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DO ART. 557 DO CC, IMPRESCINDÍVEL PROVA INEQUÍVOCA DA PROFUNDA INGRATIDÃO DO DONATÁRIO, EXTERIORIZADA POR FATOS GRAVES, REVELADORES DE OFENSA À DIGNIDADE DO DOADOR, COMO AGRESSÕES, DESCASO, INDIFERENÇA E NEGLIGÊNCIA A CUIDADOS ELEMENTARES. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS E CUMPRIMENTO DE ENCARGO EM DOAÇÃO MODAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos por LUCIANA DE POLI DIAS e MARCELO LUCAS DE PAULA DIAS, de acórdão pelo qual se conhecera e não se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargante, no qual se se discutira a doação de imóveis, ao Município de Mandaguaçu, com o encargo de manutenção de nomes específicos às vias públicas. A parte embargante alegara omissão na análise das provas, dizendo que na documentação se comprovara a constituição e a nomeação das ruas antes da aprovação do empreendimento «JARDIM TAMAGI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Doação com encargo. Pedido de revogação. Acolhimento da prescrição e imposição de obrigações ao Município que não participou da relação processual. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 460 caracterizada.

«Viola o CPC/1973, art. 460 o julgado que, extinguindo o processo pelo acolhimento da prescrição, impõe ao ente público municipal, que não participou da relação processual, obrigação de designar «autoridade interventiva, sequer cogitada no pedido inicial, que cuida de relações privadas, assim a revogação de doação modal.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do CCB/2002, art. 562, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.

«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico, não encontra eco na seara criminal. Liberalidade ínsita à doação com encargo que afasta a hipótese de apropriação, pois clara a transferência de domínio do imóvel. Lei 10.741/2003, art. 112 que não se aplica à hipótese, eis que incompatível a conduta com o verbo nuclear do tipo. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Anulação de Doação. Prescrição e Decadência. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Valores doados em cerimônia religiosa. Alegado vício de consentimento na doação. Inocorrência. Ausência de ilicitude no comportamento da igreja ré. Coação não demonstrada. Abalo moral inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.

12 - STF Direito tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 18.665/2023 do estado do Ceará. ICMS. Delegação legislativa indevida ao poder executivo. Regime de pagamento antecipado. Regime de substituição tributária. Carga tributária líquida. Benefício fiscal. Reserva legal. Acesso a informações de sujeitos passivos junto a instituições financeiras. Conformidade com o Lei Complementar 105/01, art. 6º. Sanções políticas. Controle abstrato de constitucionalidade. Fundamentação específica da alegação de inconstitucionalidade. Ausência. Não conhecimento. Suspensão, cassação e anulação de inscrição em cadastro de contribuintes. Apreensão de mercadorias. Restrições ilegítimas ao livre exercício de atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF/88) quando fundadas na falta de recolhimento de tributos. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Hipóteses de responsabilidade tributária. Norma geral antielisiva. Decadência. Reserva de lei complementar (CF/88, art. 146, iii, b). Não-cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF/88). Créditos acumulados. Consideração no lançamento de ofício. Não obrigatoriedade. Aumento da alíquota modal do ICMS. Regressividade não caracterizada. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e julgada parcialmente procedente.

I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as Leis Estaduais s. 18.305/2023 e 18.665/2023 do Estado do Ceará, que tratam de diversos aspectos do ICMS. 2. O requerente alega vícios formais e materiais nas leis impugnadas, suscitando vícios no processo legislativo, delegação legislativa indevida ao Poder Executivo de matérias submetidas à reserva legal, instituição de sanções políticas, violação à reserva de lei complementar, violação à não-cumulatividade, violação à legalidade tributária e imposição de carga tributária regressiva. 3. O pedido de inconstitucionalidade material abrange os arts. 2º, V, «a; 17, 29, I, «a e «b, 34, 41, 64, 70, 100, 101, 102, 107, § 2º, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 130, 143, §1º, 146, § 5º, 148, 149, 151 e 165, da Lei Estadual 18.665/2023, bem como os arts. 1º a 5º da Lei Estadual 18.305/2023. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a tramitação das leis impugnadas violou o devido processo legislativo e o princípio democrático (arts. 1º, V, parágrafo único; 2º; 145, § 3º; e 150, I, da CF/88); (ii) se há delegação indevida de competência legislativa para o Poder Executivo (arts. 2º, 150, I e §§ 6º e 7º, da CF/88); (iii) se dispositivos da Lei Estadual 18.665/2023 instituíram sanções políticas com vistas a constranger o contribuinte faltoso com o recolhimento de tributos (art. 5º, XIII, XXII, LV, e 170, parágrafo único, da CF/88); (iv) se a lei estadual invadiu a competência do legislador complementar federal para estabelecer normas gerais em matéria tributária (CF/88, art. 146, III); (v) se há violação ao princípio da não-cumulatividade do ICMS (Art. 155, §2º, I, da CF/88); (vi) se a lei impugnada viola os princípios da legalidade tributária e da busca da verdade material (art. 5º, LIV e LV, e 150, I, da CF/88); e (vii) se o aumento da alíquota modal do ICMS acarreta regressividade da carga tributária (art. 145, §§ 1º, 3º e 4º, da CF/88). III. Razões de decidir 5. O projeto de lei tramitou em regime de urgência, requerido nos termos das normas regimentais pertinentes, o que não impediu que fossem apresentadas e apreciadas diversas propostas de emendas parlamentares, também sob amparo do regimento interno daquela casa legislativa. «A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é matéria genuinamente interna corporis, não cabendo ao STF adentrar tal seara (ADI 6968, Rel. Min. EDSON FACHIN). 6. Não há no ordenamento jurídico, em especial na CF/88, previsão de que o parecer da Procuradoria-Geral da Casa Legislativa seja requisito essencial para a validade de lei. Trata-se de previsão regimental, essencialmente interna corporis do Poder Legislativo. Nos termos, da CF/88, compete aos parlamentares, exclusivamente, e mediante o quórum adequado, aprovar ou rejeitar as leis. 7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF - Tema 456), que a antecipação do pagamento do ICMS, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito, sendo inconstitucional delegar a regulamento do Poder Executivo definir as hipóteses que se sujeitam ao pagamento antecipado. 8. A Lei Estadual 18.665/2023 delega a atos do Poder Executivo a definição das operações ou prestações sobre as quais haverá diferimento do pagamento do ICMS para etapas posteriores, bem a como sua suspensão, medidas cuja consequência é a alteração do responsável tributário pelo recolhimento do tributo (art. 17, parágrafo único e art. 41 parágrafo único). O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o estabelecimento, pelo legislador, de «cláusula geral de substituição tributária, a ser particularizada ou suspensa por atos do Poder Executivo local, o que viola o princípio da reserva legal que rege o instituto da substituição tributária (ADI 6.144, Rel. Min, Dias Toffoli; ADI 4.281, Rel. Min. Rosa Weber, Redatora p/ Acórdão: Min. Cármen Lúcia). 9. Conforme reconheceu o próprio Governador do Estado, a tributação pela carga tributária líquida de 8% (oito por cento), em substituição à sistemática normal de tributação configura benefício fiscal, que pelo disposto no art. 150, § 6º da Constituição só pode ser concedido mediante lei específica. O art. 64 da Lei Estadual 18.665/2023 transfere ao Poder Executivo a discricionariedade de implantar ou não a tributação pela carga líquida, o que viola o art. 150, § 6º da Constituição. 10. Os arts. 70, 100, 101 e 102 da Lei Estadual 18.665/2023 possibilitam ao Poder Executivo deferir métodos alternativos e simplificados de apuração do imposto devido e Regime Especial de Tributação, medidas que, pelo teor do texto legal, não implicam ou aprovam a modificação de aspectos essenciais da obrigação tributária principal sujeitos à reserva de lei, como fato gerador, contribuintes ou base de cálculo; não aumentam tributo e nem concedem isenção ou benefício fiscal. 11. O Lei Complementar 105/2001, art. 6º, que atribui à autoridade administrativa competente a avaliação quanto à indispensabilidade do exame de documentos referentes às contas de depósitos dos sujeitos passivos para fins fiscais, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 601314 (Tema 225 da Repercussão Geral). O art. 148 da Lei Estadual 18.665/2023 não destoa da lei complementar federal ao permitir ao Governador estabelecer em regulamento situações em que se entende indispensável tal exame, inclusive com remissão expressa à necessidade de observância do mencionado art. 6º. 12. A causa de pedir aberta que caracteriza as ações de controle concentrado não dispensa o ônus de fundamentação mínima sobre a contrariedade concreta do dispositivo impugnado às regras e princípios constitucionais, não sendo admitida a impugnação genérica (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2016). Não conhecimento das alegações referentes aos arts. 118 e 151 da Lei Estadual 18.665/2023. 13. O Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento no sentido da inconstitucionalidade da adoção de métodos coercitivos indiretos pelo Estado para compelir o contribuinte inadimplente ao pagamento dos tributos devidos (Súmulas 70, 323 e 547, do STF; Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral). Há, contudo, que se distinguir entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia a encargo da fiscalização tributária (ADI 395, Rel. Min. Cármen Lúcia). 14. A inscrição em cadastro de contribuintes é providência elementar e necessária para que as administrações tributárias possam exercer o seu poder-dever de fiscalização. A CF/88 faculta à administração tributária «identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, § 1º). A exigência de documentos e informações como condição à inscrição (art. 107 da Lei Estadual 18.665/2023) não viola a Constituição. 15. A suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nas hipóteses previstas nos arts. 108 e 109 da Lei Estadual 18.665/2023, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o CTN (art. 195). 16. O art. 111 da lei impugnada, todavia, condiciona a reversão da suspensão à resolução das pendências, ao acolhimento da defesa apresentada pelo contribuinte no processo administrativo ou ao pagamento do auto de infração que tenha sido lavrado em razão da irregularidade. A cobrança de débitos do contribuinte, seja por multas ou por tributos, ainda que lavrados em consequência das condutas que levaram à suspensão da inscrição no CGF, deve se dar pelos meios adequados e proporcionais. Inconstitucionalidade da expressão «ou não pagamento do auto de infração, quando for o caso do art. 111 da Lei Estadual 18.665/2023. 17. Nos termos da lei impugnada, as condutas que levam à suspensão (art. 108), à cassação (art. 112) ou à anulação de ofício da inscrição no CGF (art. 113) são práticas dolosas utilizadas, no mais das vezes, para conduzir operações fraudulentas ou clandestinas, esquivando-se do alcance da fiscalização do Estado. Diante da gravidade dos ilícitos, bem como da constatação de que é dada ao contribuinte oportunidade de defesa e de regularização, não se há que falar que tais medidas, em geral, ensejam restrições desproporcionais ou não-razoáveis. O § 1º, I, do art. 113, no entanto, excede os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade ao estabelecer que enseja a anulação de ofício da inscrição a simples divergência entre o objeto social informado no ato constitutivo da empresa e a atividade efetivamente exercida, sem o concurso de outros indícios de que a conduta foi dolosa ou tinha fins fraudulentos. 18. A jurisprudência do STF admite a retenção de mercadorias quando motivada por irregularidades administrativas, até que elas sejam sanadas (ADI 395, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 1090591, Rel. Min. Marco Aurélio - Tema 1042 da RG). As disposições dos arts. 117 e 165 da Lei Estadual 18.665/2023 não configuram sanção política, pois não determinam a retenção em razão de inadimplência, mas de ilícitos administrativo-fiscais submetidos ao poder de polícia da Administração Pública. 19. A introdução de novas hipóteses de responsabilidade de terceiros e de exceções às regras de decadência previstas no CTN (CTN) deve observância à reserva de lei complementar (art. 146, III, da Constituição), o que enseja a inconstitucionalidade dos arts. 29, I, «a e «b.1 e 143, § 1º da Lei Estadual 18.665/2023. 20. A norma que estabelece critérios, com característica de generalidade, para a desconsideração de atos e negócios jurídicos autorizada no parágrafo único do CTN, art. 116, tal qual se fez nos §§ 1º e 2º do art. 130 da lei impugnada, impacta diretamente a configuração da obrigação tributária e de seus elementos e exige tratamento uniforme em todos os entes da federação. Natureza de norma geral relativa à obrigação (fato gerador) e o lançamento tributários, matéria reservada à lei complementar nos termos do art. 146, III, da Constituição. 21. O STF tem entendimento no sentido de que a não-cumulatividade constitucional do ICMS não é absoluta. «À lei complementar não foi reservada, pela Constituição, apenas a explicitação da técnica da não-cumulatividade do ICMS, [...] mas, também, principalmente, a fixação e a uniformização de seu próprio conteúdo (ADI 2.325, Rel. Min. André Mendonça). 22. Depreende-se do Lei Complementar 87/1996, art. 23 (Lei Kandir) que a apuração de créditos e débitos, e consequente compensação, no âmbito do ICMS, não é automática e depende de manifestação do contribuinte neste sentido por ocasião do lançamento por homologação. O princípio da não-cumulatividade do ICMS não impõe a obrigatoriedade de que os créditos acumulados sejam considerados no lançamento de ofício. 23. A impossibilidade de retificação dos documentos fiscais depois de iniciada a ação fiscal a eles relacionada gera presunção relativa, que pode ser desconstituída no curso do processo administrativo fiscal, e não suprime o contraditório, o devido processo legal nem implica exigência de tributos ao arrepio da lei. 24. Não há que se falar em violação dos §§ 1º, 3º ou 4º da CF/88, art. 145 em razão do aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20%. 25. Prejudicado o pedido quanto à Lei 18.305/2023, revogada tacitamente pela Lei 18.665/2023. IV. Dispositivo 26. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente em parte para declarar a inconstitucionalidade (i) dos arts. 2º, V, «a, 17, 41 e 64; (ii) da expressão «ou não pagamento do auto de infração, quando for o caso do art. 111; (iii) do, I do § 1º do art. 113; e (iv) dos arts. 29, I, «a e «b.1, 130 e 143, § 1º, todos da Lei 18.665/2023, do Estado do Ceará.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Igreja universal. Fiéis. Vulnerabilidade emocional. Doação. Coação moral. Ameaça. Mal injusto. Bens. Devolução. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Legitimidade ativa do coautor. Interesse processual configurado. Inépcia da inicial não verificada. Preliminares afastadas. Responsabilidade civil. Oferta de bens à igreja. Coação moral irresistível configurada. Reparação devida. Quantum indenizatório. Manutenção.

«Agindo o donatário ou um terceiro diretamente no ânimo do doador a ponto de incutir-lhe a ideia da obrigatoriedade do ato de disposição, sob pena de sofrimento ou penalidades, ainda que exclusivamente no âmbito religioso, resta configurada a coação moral irresistível. Abuso de direito reconhecido (art. 187, CC). Dano moral in re ipsa. Valor da condenação mantido, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Doação à entidade religiosa. Nulidade. Ocorrência de coação moral e erro substancial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A matéria constitucional invocada no recurso especial não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência -Ação de nulidade de doação c/c indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços espirituais - Alegação de vício de consentimento e coação moral irresistível das doações de dinheiro efetuadas pela autora às requeridas de valores muito expressivo - Decisão deferiu arresto cautelar, via Sisbajud (teimosinha), de contas bancárias das rés - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco ao resultado útil do processo evidenciado - Recurso negado..*... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Autoria e materialidade delitivas concretamente fundamentadas. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Tráfico de drogas praticado mediante coação moral irresistível. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada. CP, art. 22.

«1 - A pretendida absolvição da paciente sob o argumento de que o crime de tráfico teria sido praticado mediante coação moral irresistível é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de coação moral irresistível. Excludente de culpabilidade não comprovada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra isolada do agente. Coação moral resistível. Reconhecimento de atenuante. Inviabilidade. Causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Ré que se dedicava a atividades criminosas. Delação premiada (Lei 11.343/2006, art. 41). Efetiva e eficaz contribuição da ré não evidenciada. Pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Não desincumbindo a defesa de comprovar que a ré agira mediante coação moral irresistível, ou resistível, impossível se falar em absolvição, porquanto não comprovada a excludente de culpabilidade (CP, art. 22), tampouco cabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «c. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA. FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE 1/8 ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de falso testemunho. Pedido de absolvição, sob a existência de coação moral irresistível. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, O exame da excludente de punibilidade prevista no CP, art. 22 demanda revolvimento de matéria fático probatória, providência inviável na via eleita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedente. (HC 459.705/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 16/11/2018). ... (Continua)