Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE VIAS PÚBLICAS E CUMPRIMENTO DE ENCARGO EM DOAÇÃO MODAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração interpostos por LUCIANA DE POLI DIAS e MARCELO LUCAS DE PAULA DIAS, de acórdão pelo qual se conhecera e não se dera provimento ao recurso interposto pela parte embargante, no qual se se discutira a doação de imóveis, ao Município de Mandaguaçu, com o encargo de manutenção de nomes específicos às vias públicas. A parte embargante alegara omissão na análise das provas, dizendo que na documentação se comprovara a constituição e a nomeação das ruas antes da aprovação do empreendimento «JARDIM TAMAGI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)