discriminacao racial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL -

Inexistência de elementos probatórios suficientes para confirmar, de forma indubitável, a ocorrência dos fatos conforme alegado nas gravações - Ausência de menção direta e textual à prática de discriminação racial no estabelecimento comercial da recorrente nos vídeos apresentados - Referência ao nome da apelante em um dos vídeos, sem descrição de discriminação racial, e menção genérica a dificuldades enfrentadas pela apelada em outro vídeo, no âmbito de seu domicílio, sem atribuição específica à recorrente - Repostagem dos vídeos por perfil com maior visibilidade, atribuindo a discriminação racial ao estabelecimento da apelante, fato que causou maior repercussão - Impossibilidade de determinar a terceiros a retirada de conteúdo quando não ocupam a polaridade passiva da ação e não tiveram a oportunidade de contraditório - Pedido contra a apelada perdeu objeto, pois as publicações questionadas não estão mais disponíveis na conta do Instagram da recorrida, a qual não existe mais - Inexistência de comprovação de que a apelada estaria utilizando outra conta para publicar os vídeos tratados - Impossibilidade de impor restrição preventiva à recorrida para que se abstenha de realizar postagens sobre os fatos discutidos, pois a medida seria arbitrária sem adequada apuração dos fatos - Impossibilidade de obrigar a apelada a realizar publicação de retratação sem prova consistente de que os fatos narrados por ela não correspondem à realidade. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado, quadrilha e discriminação racial. Sentença de pronúncia. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleitos de desclassificação da conduta, atipicidade do delito de quadrilha e rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando a desclassificação do tipo penal de homicídio para lesão corporal, o reconhecimento da atipicidade do delito de quadrilha e a rejeição da denúncia em relação ao crime de discriminação racial, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... (Continua)

4 - STJ Crime de racismo. Preconceito ou discriminação racial. Imprensa. Tipo penal que exige a presença de dolo específico. Vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar a prática de preconceito ou discriminação racial. Ausência do elemento subjetivo. Absolvição devida. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de manifestação. CPP, art. 386, III. Exegese. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, IV.

«Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula 7 deste STJ que não se aplica na espécie. ... (Continua)

5 - STF Penal. Embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Crime de incitação à discriminação racial. Ausência de omissão ou contradição.

«1. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão embargado. 2.Hipótese em que o habeas corpus configura mera reiteração de impetração anterior apreciada por esta Primeira Turma. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTA AGRESSÃO E DISCRIMINAÇÃO RACIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES ANTAGÔNICAS DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto excesso em abordagem policial, com a condenação do réu ao pagamento em favor da vítima de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL. PROVA TESTEMUNHAL - INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

prova testemunhal colhida em juízo, aliada ao depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante da autora das injúrias, comprova que a autora foi vítima de ato discriminatório com base em sua raça. ... (Continua)

8 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de incitação a discriminação racial. Competência. Reiteração de pedido anterior indeferido. Agravo regimental desprovido.

«1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... (Continua)

9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL. RETORSÃO IMEDIATA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação pelo crime de injúria racial vem lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discriminação racial. Sentença absolutória. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Crime de prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Assinatura e ratificação pelo Brasil. Internalização pelo Decreto 65.810/1969. Tipificação da conduta pela Lei 7.716/1989. Disseminação de conteúdos ilícitos por mensageiros eletrônicos. Grupo de whatsapp. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.

1 - A competência da Justiça Federal, quando ancorada no, V da CF/88, art. 109, exige não apenas que o crime praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou vice-versa. ... (Continua)

12 - STJ Ensino. Administrativo. Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Sistema de cotas para alunos negros egressos de escola pública. Frequência em escola privada mediante bolsa de estudos integral. Exclusão de aluna em fase adiantada do curso de graduação. Singularidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, art. 19, Lei 9.394/1996, art. 20 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial)

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Discriminação racial. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. ... (Continua)

14 - STJ Discriminação racial. Conflito negativo de competência. Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. Discriminação e preconceito contra o povo judeu. Convenção internacional acerca do tema. Ratificada pelo Brasil. Disseminação. Praticada por meio da rede social facebook. Sítio virtual de amplo acesso. Conteúdo racista acessível no exterior. Potencial transnacionalidade configurada. Competência da justiça federal. Identificação da origem das postagens. Possibilidade de fixação de terceiro juízo estranho ao conflito. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiro. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas. Comportamento inapropriado do motorista. Relato de assédio sexual, falta de profissionalismo e discriminação racial sofrido por passageiros. Telas sistêmicas juntadas pela ré que detalham a ocorrência. Decisão da empresa por suspender e, na sequência, descadastrar permanentemente o motorista. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido

16 - TJSC Ação penal originária. Injúria simples e injúria racial, majoradas pelo cometimento contra funcionário público, no exercício de suas funções. Preliminar. Ação penal, no caso, pública condicionada. CP, art. 145, parágrafo único. Representação apresentada por ambos os ofendidos. Condição de procedibilidade preenchida. Prefacial afastada. Mérito. Réu, prefeito municipal de vargem, que se insurge contra ato das vítimas, policiais militares. Crítica que extrapola o aceitável. Afirmação de que se tratava de «serviço sujo e «serviço de preto, sendo uma das vítimas de aparência afrodescendente. Animus injuriandi evidente. Condenação que se impõe. Denúncia julgada procedente.

«Tese - A ação penal originária de injúria simples e injúria racial é pública condicionada atrelada à função pública das vítimas e não à discriminação racial pela afrodescendência de um dos ofendidos.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Abordagem em supermercado. Suspeita de furto. Alegação de prática de discriminação racial. Crime de calúnia. Ação com pedido de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inversão do ônus da prova aplicada como regra de natureza processual e direito básico do consumidor, mas que não exonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Autor que não demonstrou ter sofrido abordagem truculenta ou vexatória em razão da cor da pele. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Inexistência de prova mínima sobre os fatos constitutivos do direito autoral. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as políticas de cotas e a autonomia universitária. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6. DA POLÍTICA DE COTAS NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal. Denúncia. Injúria qualificada pela discriminação racial. CP, art. 140, § 3º. Crime contra a organização do trabalho. CP, art. 203. Conexão probatória ou instrumental. Mesmo contexto fático. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1 - Está configurada a conexão probatória ou instrumental (Código de Processo Penal - CPP, art. 76, III) entre os crimes imputados ao investigado, haja vista que se inserem no mesmo contexto fático, estando as provas dos delitos interligadas, a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do CPP, art. 76, III. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1 A autora, alegou discriminação racial ao ter atendimento negado em unidade da ré, para realização de depilação a laser, sendo informada que o procedimento para seu fototipo de pele só seria possível em outra unidade. Requereu indenização por danos morais de R$ 20.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve discriminação racial no atendimento da autora, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não houve negativa de atendimento, mas sim encaminhamento para unidade com equipamento adequado ao fototipo da autora. 4. A publicidade da ré informava sobre as restrições e locais com o equipamento necessário. 5. Não houve a prática de ato discriminatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido da autora julgado improcedente. Tese de julgamento: 1. Encaminhamento para unidade com equipamento para tratamento a laser adequado ao fototipo de pele não configura discriminação mas questão técnica. 2. Mero dissabor não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010719-83.2022.8.26.0606, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 17.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1014144-44.2023.8.26.0005, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2025... (Continua)