Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Abordagem em supermercado. Suspeita de furto. Alegação de prática de discriminação racial. Crime de calúnia. Ação com pedido de compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inversão do ônus da prova aplicada como regra de natureza processual e direito básico do consumidor, mas que não exonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Autor que não demonstrou ter sofrido abordagem truculenta ou vexatória em razão da cor da pele. Incidência do verbete sumular 330 deste E. TJRJ. Inexistência de prova mínima sobre os fatos constitutivos do direito autoral. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.