direito a dignidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Dano moral. Danos morais in re ipsa. Situação concreta em que o assédio moral no ambiente de trabalho atingiu o direito à dignidade e a integridade psíquica dos lesados. Disso resulta o dever de indenizar do ente público. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo decorrente do evento danoso.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória de banco após a entrada de menor na agência, mantendo do lado de fora sua mãe que o acompanhava. Violação do direito à dignidade, alçado a direito fundamental pela Constituição Federal. Inexistência. Dispositivo essencial à segurança em proteção da sociedade na prevenção de furtos e roubos. Observância. Indenização decorrente do travamento eventual do equipamento ante falha no funcionamento. Impossibilidade. Recurso não provido.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. DESPROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito de tutoria provisória voltada ao fornecimento pelo ente municipal de transporte motorizado a cidadão, portador de deficiência, para deslocamento até estabelecimento de saúde. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Violação do direito à dignidade. CF/88, art. 5º, V, X. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. Manifestação em embargos infringentes por desembargador. Ofensa à honra dos pretores. Danos morais. Dever de indenizar configurado.

«1. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, embora seja tema bastante controvertido, configura tese que vem ganhando cada vez mais força, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Fato é que não se pode responsabilizar o Estado-Juiz pelo mero erro na apreciação ou na interpretação do caso. Contudo, se a falta cometida pelo juiz for grave, séria e inaceitável, a responsabilidade civil é medida impositiva. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM. arts. 186, 927 E 935 DO CÓDIGO CIVIL. art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por vítima de denunciação caluniosa, acusada injustamente de crime grave. Configuração de ato ilícito pelo requerido, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, ao violar direito de personalidade do autor por meio de calúnia, com impacto direto sobre sua honra e dignidade. Decisão penal anterior que reconhece a prática ilícita e autoria do requerido, vinculando o juízo cível para efeito de comprovação do ato (art. 935 do CC). Dano moral caracterizado pela violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, fundamento essencial do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CF/88). Fixação de indenização considerando a extensão do dano, o sofrimento da vítima, a gravidade da conduta e a função pedagógica da condenação... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. ¿CRISE DO LIXO¿ NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A PRETENSÃO LIMINAR PARA QUE A COMDEP E A FORÇA AMBIENTAL REGULARIZEM, NO PRAZO DE 72H A RETIRADA DOS ACÚMULOS DE LIXO DAS RUAS, APRESENTANDO RELATÓRIO AO FINAL DO PRAZO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA, O DIREITO À SAÚDE, BEM COMO, O DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ADMINISTRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, CONFORME O DISPOSTO NO CONSTITUI, art. 30, VÇÃO FEDERAL. PRESENTES O REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

7 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Negativação indevida. Conta inativa. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado.

8 - STJ Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.

«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TRT2 Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM EPLEPSIA REFRATÁRIA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO. MÉDICO ASSISTENE QUE PRESCREVEU USO DE MEDICAMENTE A BASE DE CANABIS MEDICIAL DE ALTO CUSTO DE USO CONTINUO, NECESSÁRIO E INSUBSTITUÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉ ALEGA NÃO SER OBRIGADA A CUSTEAR TAL MEDICAMENTO POIS NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. DIREITO A DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Cabe a custódia cautelar para manter a ordem pública e por questão de conveniência da instrução criminal, ainda mais por se tratar de delito grave. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM ÁREA RURAL. DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DE JUSTIFICATIVA BASEADA NA IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto por COPEL S/A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Inominado interposto no âmbito de demanda que trata da recusa da concessionária em fornecer energia elétrica a imóvel localizado em área rural, sob alegação de irregularidade fundiária. A parte agravante sustenta a inexistência de obrigação da empresa em realizar a ligação do serviço diante da ausência de regularização do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a recusa da concessionária de energia elétrica em prestar serviço essencial a imóvel situado em área rural sob fundamento de irregularidade fundiária, à luz das normas do CDC e da jurisprudência consolidada nas Turmas Recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial e contínuo, cuja prestação deve ser garantida pelas concessionárias, nos termos do CDC, art. 22, não se admitindo recusa com fundamento exclusivo em suposta irregularidade fundiária do imóvel.4. A recusa em fornecer energia elétrica viola o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, considerando-se que se trata de serviço básico indispensável ao mínimo existencial e ao exercício de outros direitos fundamentais.5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece a obrigação da concessionária de viabilizar o fornecimento de energia elétrica em imóveis localizados em área rural, mesmo em caso de desmembramento ou ausência de regularização fundiária, desde que tecnicamente possível.6. Nas relações de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), cabendo à fornecedora do serviço comprovar a existência de impedimento legal ou técnico que justifique a recusa da prestação.7. A decisão monocrática encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal do PR, não havendo nos autos argumentos ou elementos novos que justifiquem a sua reforma. O inconformismo da parte agravante não altera a conclusão jurídica adotada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial que não pode ser recusado com fundamento exclusivo na irregularidade fundiária do imóvel.2. A negativa de fornecimento de serviço essencial viola o direito à dignidade da pessoa humana e à adequada prestação dos serviços públicos.3. Nas relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar impedimento legal ou técnico para a prestação do serviço.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, 14 e 22; CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 932, VIII; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, RI 0009588-32.2019.8.16.0038, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.12.2021; TJPR, RI 0005400-54.2023.8.16.0038, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Maria Fernanda Nogara Ferreira da Costa, j. 23.11.2024; TJPR, RI 0003109-18.2022.8.16.0038, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 24.02.2024.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ÁGUA POTÁVEL. IMÓVEL EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DIREITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Serviço essencial de energia elétrica. Faturas incompatíveis com o real consumo. Tentativas infrutíferas de solução na esfera administrativa. Teoria do desvio produtivo. Dano moral configurado.

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores bloqueados via sisbajud. Acolhimento. Necessidade de mitigação da regra do art. 833, X do cpc. Executada acometida de neoplasia. Primazia dos direitos fundamentais à saúde e dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, bloqueados em contas bancárias. 1.2. A agravante busca a decretação da impenhorabilidade, sob a alegação de que os valores bloqueados em suas contas bancárias são essenciais para reserva emergencial, uma vez que é portadora de carcinoma mamário e necessita de tratamento médico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias da agravante, considerando a necessidade de reserva financeira para tratamento de saúde em razão de enfermidade grave.III. Razões de decidir3. A agravante é portadora de neoplasia mamária, o que justifica a mitigação do art. 833, X do CPC e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, ainda que em outras contas que não, poupança, em atendimento a primazia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo 4. Recurso provido, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da agravante, porquanto comprovado que se destinam à reserva emergencial para tratamento de saúde, garantindo assim o direito à dignidade da pessoa humana e à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0038167-07.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Substituta Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 11.02.2020; TJPR, AI - Antonina, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 1ª Câmara Cível, j. 10.06.2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2030339-15.2017.8.26.0000, Rel. Rodrigues de Aguiar, 15ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2017... (Continua)

18 - TJRS Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO POR PESSOA QUE NÃO SE IDENTIFICA COM O SEXO BIOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIO O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. RECURSO DO REQUERENTE. APLICAÇÃO RELATIVIZADA Da Lei 6.015/1973, art. 56. CAPACIDADE DE RETIFICAÇÃO DO NOME APÓS A MAIORIDADE QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO QUANDO O INTERESSADO FOR MENOR. REPRESENTAÇÃO PELA GENITORA QUE SUPRE A INCAPACIDADE, QUE É RELATIVA. AUTOR, ADEMAIS, QUE CONTA COM 17 ANOS E DEZ MESES DE IDADE. DIREITO À DIGNIDADE E AO PLENO GOZO DOS DIREITOS DECORRENTES DA PERSONALIDADE QUE DEVE SER PRESTIGIADO. DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO À ALTERAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INDIVÍDUO. ADEQUAÇÃO ENTRE SEXUALIDADE BIOLÓGICA E PSICOSSOCIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL E ADI 4.275). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL.

.Comprovado o tratamento inadequado por parte de superiores hierárquicos, com um padrão de comportamento que viola os direitos do trabalhador, em especial o direito à dignidade e a um ambiente de trabalho saudável, revelando um ambiente de trabalho estressante de humilhação e constrangimento. está configurada a falta grave do empregador apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)