Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM EPLEPSIA REFRATÁRIA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADO. MÉDICO ASSISTENE QUE PRESCREVEU USO DE MEDICAMENTE A BASE DE CANABIS MEDICIAL DE ALTO CUSTO DE USO CONTINUO, NECESSÁRIO E INSUBSTITUÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉ ALEGA NÃO SER OBRIGADA A CUSTEAR TAL MEDICAMENTO POIS NÃO ESTÁ CONTEMPLADO NO ROL DA ANS. DESCABIMENTO. DIREITO A DIGNIDADE HUMANA E À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. PRECEDENTE DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.