1 - TJSC Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.
«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto contra decisão que extinguiu embargos de terceiro, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a existência de coisa julgada. O autor sustenta a existência de fatos novos relacionados a processo de usucapião, requerendo o afastamento da multa por litigância de má-fé e, sucessivamente, o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ação possessória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a rediscussão da matéria envolvendo o processo de usucapião afasta a autoridade da coisa julgada formada em embargos de terceiro anteriormente ajuizados; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa por litigância de má-fé diante da reiteração da demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão anteriormente proferido nos embargos de terceiro ajuizados pelo autor (proc. 1000575-11.2022.5.02.0431) já analisou a alegação relacionada ao processo de usucapião, o que torna impertinente a tese de fatos novos e atrai a incidência da coisa julgada material.A reapresentação da mesma pretensão, após decisão definitiva de mérito, configura deslealdade processual e justifica a manutenção da penalidade por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A rediscussão de matéria já decidida em embargos de terceiro anteriores, sob a mesma causa de pedir, encontra óbice na coisa julgada material.Reapresentar demanda idêntica após decisão transitada em julgado caracteriza litigância de má-fé e enseja a aplicação da multa prevista em lei.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, V; 80; 81.... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO DO PROCESSO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA.
1. O saneamento do processo tem por objeto delimitar as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la, além de definir as questões de direito relevantes, de modo que, antes da resolução de tais questões, não se mostra razoável exigir que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. Entendimento contrário resultaria em prejuízos significativos ao devido processo legal, considerando o inevitável cerceamento de defesa. ... ()
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5 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que o sindicato autor não detém legitimidade ativa para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, considerando tratar-se de direitos individuais heterogêneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia configura direitos individuais homogêneos; (ii) estabelecer se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade, no contexto da pandemia de COVID-19, possui origem comum, atingindo vários indivíduos da categoria profissional, caracterizando-se como direito individual homogêneo, mesmo que existam particularidades fáticas a serem analisadas individualmente para a definição do grau de insalubridade. 4. A CF/88, em seu art. 8º, III, confere legitimidade aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de direitos individuais homogêneos. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacifica o entendimento de que o cabimento de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos por sindicatos não é descaracterizado pela necessidade de cálculos individuais para definir o valor devido a cada trabalhador, pois a homogeneidade diz respeito à titularidade da pretensão e não à sua expressão monetária. 6. Precedentes do TST confirmam a legitimidade do sindicato para pleitear diferenças de adicional de insalubridade em contexto de pandemia, mesmo com a necessidade de perícias individuais para apurar o grau de insalubridade de cada trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, apesar de exigir análise individual para definição do grau de insalubridade, configura direito individual homogêneo, permitindo a legitimidade do sindicato para propor ação coletiva. A necessidade de perícia individual para apurar o valor devido a cada trabalhador não descaracteriza a homogeneidade dos direitos postulados, para fins de legitimidade ativa do sindicato. O sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus representados, conforme CF/88, art. 8º, III, consoante jurisprudência pacífica do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CLT, art. 195; Anexo 14 da NR 15. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ED-RR-521504- 02.1998.5.17.5555; RR-0000955-37.2021.5.06.0023; RR-0000930-36.2021.5.06.0019. ... ()
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6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. REGISTRO. GRATUIDADE. CERTIDÃO DE ÔNUS. DOCUMENTO ESSENCIAL. EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAS. DEVOLUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação do CPC, art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento.... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP PROCESSO CIVIL -
Plano de saúde - Liquidação de sentença - ação de obrigação de fazer e devolução de valores - Irresignação da executada - Não cabimento - Ré que deixou de fornecer os documentos para a devida apuração - Executada que não pode se beneficiar da própria torpeza - Ré que não se desincumbiu do seu ônus, ante a ausência da apresentação de todos os documentos necessários para a devida apuração - Hipótese de incidência das normas do CDC que impõe a inversão do ônus da prova ao fornecedor, quando o consumidor não dispõe de elementos para demonstrar seu direito - Questões já definidas por decisões anteriores - Litigância de má-fé não configurada - Agravo desprovido... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO COMPLETO DO DÉBITO. INADEQUAÇÃO DA PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial com base em contrato de abertura de crédito e extratos bancários. Os apelantes sustentam que os documentos apresentados não são hábeis a instruir a ação monitória, uma vez que a prova escrita é insuficiente para comprovar a evolução do saldo devedor. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do 1.022 do CPC/2015. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento.... ()
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12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Inaplicabilidade do CPC, art. 282, § 2º. Agravo interno conhecio e não provido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. ... ()
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13 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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14 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PEDIDO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória objetivando desconstituir acórdão que condenou a autora ao pagamento de diferenças do complemento da RMNR, por entender que a norma coletiva permitia a exclusão de adicionais de periculosidade e outros do cálculo do referido complemento. A autora alegou violação de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como erro de fato na interpretação da cláusula de ACT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo violou manifestamente normas infraconstitucionais e constitucionais ao interpretar a cláusula de ACT sobre a RMNR; (ii) estabelecer se o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato ao considerar a existência de quebra de isonomia entre os empregados da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF, declarou a validade da norma coletiva que fixou o critério de cálculo do complemento da RMNR, considerando que a exclusão dos adicionais de periculosidade e outros não viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF.4. O STF, no mesmo julgamento, considerou que o acórdão rescindendo desrespeitou a jurisprudência do STF sobre a necessidade de observância das normas coletivas, conforme RE 590.415, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423.5. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sede de incidente de superação de precedente, declarou superada a Tese Jurídica 13, anteriormente firmada sobre o cálculo do complemento da RMNR, em razão da decisão do STF no RE 1.251.927.6. A decisão do STF não modulou os efeitos, aplicando-se a regra do art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 (NCPC), que dispõe ser inexigível a obrigação reconhecida no título executivo fundamentado em interpretação de ato normativo incompatível com a Constituição.7. O pedido de devolução dos valores pagos em cumprimento da decisão rescindenda, contudo, não pode ser acolhido, devendo ser realizado por meio de ação de repetição de indébito, em consonância com precedentes do TST.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Pedido julgado procedente para rescindir o v. acórdão prolatado pela E. 6ª Turma deste Regional nos autos da RT 1000205-59.2014.5.02.0254 e restabelecer a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento:A interpretação da norma coletiva sobre o cálculo do complemento da RMNR, que exclui adicionais de periculosidade e outros, deve ser considerada válida, em conformidade com o art. 7º, XXVI, da CF/88e a jurisprudência do STF.A decisão que determina a inclusão destes adicionais do cálculo do complemento da RMNR com base na interpretação da norma coletiva à luz dos princípios da isonomia e da razoabilidade afronta o art. 7º, XXVI, da CF.A devolução de valores pagos indevidamente em razão do acórdão rescindido deve ser requerida por meio de ação de repetição de indébito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXVI; art. 966, V e VIII, do CPC/2015 ; art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015 ; art. 836, parágrafo único, da CLT.Jurisprudência relevante citada: RE 1.251.927 do STF; RE 590.415 do STF; RE 895.759 AgR-segundo do STF; ADI 3423 do STF.... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Devolução dos autos para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento.... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO AUTOR. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS NESTES AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do CPC, art. 485, IX. A ação tinha como objeto o fornecimento do medicamento OFEV 150 mg, cujo custeio foi assegurado por meio de tutela antecipada, que implicou bloqueios judiciais de valores suportados pelo Município. Após o falecimento do autor, o processo foi extinto, e o recorrente busca a devolução dos valores bloqueados, alegando que a despesa seria de competência exclusiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Sandra Regina Ribeiro de Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à não regularização da representação processual. A autora ajuizou ação para questionar a cobrança de dívida prescrita que levou à negativação do seu nome, mas apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, desatendendo a exigência judicial de reconhecimento por autenticidade. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Anulação do acórdão e devolução para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento.... ()
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20 - STJ Processo civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Instauração de processo administrativo. Dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
