Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta por Sandra Regina Ribeiro de Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à não regularização da representação processual. A autora ajuizou ação para questionar a cobrança de dívida prescrita que levou à negativação do seu nome, mas apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, desatendendo a exigência judicial de reconhecimento por autenticidade. ... (Continua)