Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Plano de saúde - Liquidação de sentença - ação de obrigação de fazer e devolução de valores - Irresignação da executada - Não cabimento - Ré que deixou de fornecer os documentos para a devida apuração - Executada que não pode se beneficiar da própria torpeza - Ré que não se desincumbiu do seu ônus, ante a ausência da apresentação de todos os documentos necessários para a devida apuração - Hipótese de incidência das normas do CDC que impõe a inversão do ônus da prova ao fornecedor, quando o consumidor não dispõe de elementos para demonstrar seu direito - Questões já definidas por decisões anteriores - Litigância de má-fé não configurada - Agravo desprovido... (Continua)