devolucao do prazo para contestar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Contestação. Prazo processual. Devolução do prazo para contestar. Descabimento. Vício não reconhecido. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«1. OCPC/1973, art. 214, § 2º, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu, quando este comparece em juízo para arguir nulidade na citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recusa de nomeação à autoria pela ré. Devolução do prazo para contestar. Necessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a recusa pelo autor da nomeação à autoria pleiteada pela ré não impede a abertura de novo prazo para que a nomeante apresente contestação.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Extravio da correspondência entregue ao funcionário da portaria. Síndica declara a inexistência de registro indicativo da entrega da missiva ao réu e seu consequente extravio. Afastada a presunção de recebimento da citação pelo réu, ilidindo a aplicação do § 4º do CPC, art. 248. Devolução do prazo para contestar. Sentença anulada. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestar a ação. Pedido fundado no CPC/1973, art. 46, parágrafo único, o qual determina que o pedido de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para contestar a ação. CPC/2015, art. 113.

«Embora o CPC/1973, art. 46 determine a interrupção do prazo para contestar, este se reinicia da intimação da decisão que apreciou o pedido de limitação do litisconsórcio. Prazo reiniciado pela rejeição do pedido de desmembramento da demanda, sem que a agravante apresentasse nova peça contestatória. Demora para suscitar a suposta irregularidade processual que, outrossim, resulta em sua preclusão, na forma do CPC/1973, art. 245, porquanto a agravante não pleiteou a devolução do prazo na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Restituição. Deferimento de devolução de prazo para contestar. Falta de atualização do andamento do feito no site do Tribunal de Justiça. Razoável a medida. Efeitos da revelia que não se operam contra autarquia estadual. Recursos improvidos.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por dano moral. Tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da demanda, bem como obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastro de inadimplentes. Intempestividade do recurso. Reconhecimento. Termo inicial da contagem do prazo que se dá com a ciência inequívoca da tutela concedida. Prazo da última citação/intimação de litisconsorte é para contestar, nos termos do art. 231, § 1º do CPC, e não para interpor agravo de instrumento. Recurso não conhecido

7 - TRT2 Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.

«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para se defender a parte necessita saber do que é acusada. O CLT, art. 825 garante á parte o direito de intimar a testemunha que não atende ao convite de comparecimento para depor em audiência e isso, de forma alguma, implica em devolução do prazo para defesa, pratica que constitui evidente proteção indevida a uma das partes concedendo-lhe prazo maior que o legal e desequilibra o processo anulando o princípio do contraditório.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA É DECENAL. SUSTENTAM QUE A COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO É ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084-66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE SE APLICA ¿À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFORME SÚMULA 351/TJRJ, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR, VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade por carência de fundamentação. Devolução do prazo para defesa. Cláusula penal. Honorários contratuais. Recurso parcialmente provido para que o Juízo a quo analise a matéria referente ao excesso de execução.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual as agravantes alegaram nulidade da decisão, impossibilidade de manifestação no prazo legal devido a problemas de saúde, excesso de execução na cobrança de multa e honorários advocatícios, além de inexigibilidade de custas processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão está fundamentada; possível devolução do prazo para defesa; cabimento da análise do excesso de execução arguido por meio de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidirA decisão interlocutória rejeitou as teses aventadas pelas agravantes, conquanto sucinta, exprimiu suas razões de decidir, amparando-se principalmente na fundamentação de inadequação de discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matérias de ordem pública.Em que pese a situação delicada da agravante à época das citações, a documentação juntada não comprova que a agravante estava impossibilitada de contratar advogado para defesa de seus interesses, apenas demonstram que a autora iria realizar duas cirurgias. As questões suscitadas pela agravante condizentes com excesso de execução (incidência indevida de multa em caso de cobrança judicial; indevida cobrança de honorários contratuais; inexigibilidade de custas processuais), envolvem tão somente interpretação do contrato, passível de conhecimento via exceção de pré-executividade, não sendo necessária dilação probatória.IV. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para que o Juízo a quo analise o excesso de execução arguido via exceção de pré-executividade.... (Continua)

10 - STJ Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.

«... IV - Da violação do art. 191 do CPC ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento. Sistema eletrônico do tribunal de origem. Informação que pode induzir a parte a erro. Justa causa.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (CPC, art. 77, IV). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte (fl. 77, e/STJ, grifos acrescidos).... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para dar provimento ao agravo regimental.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Retratação para conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF).] ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco restabeleça o acesso do autor à sua conta corrente 52066-7, agência 02216-0, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00. Inconformismo. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, de 26/09/2019. Necessidade de notificação para o encerramento da conta, com prazo de 30 dias para a consumação. Inexistência. Precedente do Colendo STJ que proclama a liberdade de contratar e resilir, respeitada a formalidade da notificação do correntista. Argumentos aduzidos na petição inicial que são aptos a permitir a concessão da tutela. CPC, art. 300. Multa. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

17 - TJSP Apelação. Empreitada por medição. Ação de resolução contratual com pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas mercantis. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a culpa concorrente das partes pelo desfazimento do negócio. Comitente que foi obrigada a contratar outra empreiteira para finalizar a obra. Insurgência da empreiteira quanto às medições realizadas. Ausência de impugnação no prazo previsto no CCB/2002, art. 614, § 2º. Ônus da prova que incumbia à empreiteira. CPC/1973, art. 333, II. Montante pago pela comitente pelos serviços prestados já era suficiente para amortizar o prejuízo apontado pela empreiteira. Recurso improvido.

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. TRANSCURSO SEM MANIFESTAÇÃO. NÃO MENÇÃO EXPRESSA DA ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 NA DECISÃO QUE ASSINALOU PRAZO PARA EMENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA.

1. «1. O juiz, ao identificar que a petição inicial não está de acordo com os requisitos legais ou apresenta falhas, deve conceder um prazo de 15 dias para que o autor corrija os problemas. Essa oportunidade é dada para evitar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Esse procedimento está previsto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I do CPC/2015 (NCPC). Essa é uma medida que busca garantir o direito de defesa e o devido processo legal para as partes envolvidas no processo judicial (TJDFT, Acórdão 1933022, 0723659-85.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL. PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção de posse ajuizada pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, determinando a manutenção da autora na posse da área em litígio e autorizando a demolição de edificação irregular erguida pela parte ré. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO PARA CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DIRETO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.