Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. TRANSCURSO SEM MANIFESTAÇÃO. NÃO MENÇÃO EXPRESSA DA ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 NA DECISÃO QUE ASSINALOU PRAZO PARA EMENDA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA.

1. «1. O juiz, ao identificar que a petição inicial não está de acordo com os requisitos legais ou apresenta falhas, deve conceder um prazo de 15 dias para que o autor corrija os problemas. Essa oportunidade é dada para evitar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Esse procedimento está previsto nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I do CPC/2015 (NCPC). Essa é uma medida que busca garantir o direito de defesa e o devido processo legal para as partes envolvidas no processo judicial (TJDFT, Acórdão 1933022, 0723659-85.2024.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/10/2024, publicado no DJe: 23/10/2024). ... (Continua)