Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Extravio da correspondência entregue ao funcionário da portaria. Síndica declara a inexistência de registro indicativo da entrega da missiva ao réu e seu consequente extravio. Afastada a presunção de recebimento da citação pelo réu, ilidindo a aplicação do § 4º do CPC, art. 248. Devolução do prazo para contestar. Sentença anulada. ... ()
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