Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por dano moral. Tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da demanda, bem como obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastro de inadimplentes. Intempestividade do recurso. Reconhecimento. Termo inicial da contagem do prazo que se dá com a ciência inequívoca da tutela concedida. Prazo da última citação/intimação de litisconsorte é para contestar, nos termos do art. 231, § 1º do CPC, e não para interpor agravo de instrumento. Recurso não conhecido