Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco restabeleça o acesso do autor à sua conta corrente 52066-7, agência 02216-0, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$5.000,00. Inconformismo. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, de 26/09/2019. Necessidade de notificação para o encerramento da conta, com prazo de 30 dias para a consumação. Inexistência. Precedente do Colendo STJ que proclama a liberdade de contratar e resilir, respeitada a formalidade da notificação do correntista. Argumentos aduzidos na petição inicial que são aptos a permitir a concessão da tutela. CPC, art. 300. Multa. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. art. 536, «caput, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido