Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade por carência de fundamentação. Devolução do prazo para defesa. Cláusula penal. Honorários contratuais. Recurso parcialmente provido para que o Juízo a quo analise a matéria referente ao excesso de execução.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual as agravantes alegaram nulidade da decisão, impossibilidade de manifestação no prazo legal devido a problemas de saúde, excesso de execução na cobrança de multa e honorários advocatícios, além de inexigibilidade de custas processuais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão está fundamentada; possível devolução do prazo para defesa; cabimento da análise do excesso de execução arguido por meio de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidirA decisão interlocutória rejeitou as teses aventadas pelas agravantes, conquanto sucinta, exprimiu suas razões de decidir, amparando-se principalmente na fundamentação de inadequação de discussão de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matérias de ordem pública.Em que pese a situação delicada da agravante à época das citações, a documentação juntada não comprova que a agravante estava impossibilitada de contratar advogado para defesa de seus interesses, apenas demonstram que a autora iria realizar duas cirurgias. As questões suscitadas pela agravante condizentes com excesso de execução (incidência indevida de multa em caso de cobrança judicial; indevida cobrança de honorários contratuais; inexigibilidade de custas processuais), envolvem tão somente interpretação do contrato, passível de conhecimento via exceção de pré-executividade, não sendo necessária dilação probatória.IV. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido para que o Juízo a quo analise o excesso de execução arguido via exceção de pré-executividade.... (Continua)