desvio para a contramao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

2 - TJMG Desvio da rota do voo. Dever de informação e assistência. Apelação cível. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desvio do destino. Pouso em outra localidade. Dever de prestação de informações, assistência material e reacomodação em outro voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Danos materiais comprovados

«- Não devem ser conhecidos os pedidos de reforma da sentença feitos através da inadequada via das contrarrazões. ... (Continua)

3 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.

«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.

«De acordo com o disposto no CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público está condicionada à prévia aprovação em certame público, sendo, por conseguinte, vedado o enquadramento do servidor em cargo ou emprego diverso daquele para o qual prestou concurso. Esse fato, contudo, não afasta o direito às diferenças salariais decorrentes de desvio funcional, desde que o obreiro esteja devidamente habilitado para o cargo que efetivamente exerce. Entendimento em sentido contrário implicaria enriquecimento ilícito do ente público, que deixa de realizar concurso destinado ao preenchimento de vagas para determinado cargo e se utiliza de trabalhadores com salários mais baixos para ocupá-las.... (Continua)

5 - TRT18 Desvio de função e equiparação salarial. Distinção.

«O desvio de função se caracteriza quando: a) se é admitido para determinado ofício e passa a ser exigido em tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado; b) o cargo apontado possua remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa ou, então, a existência de estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida pela empresa para esses cargos e funções. Enquanto na equiparação salarial o trabalhador quer se ombrear com a remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial se faz com o valor salarial atribuído ao cargo e não com o salário de alguém. Pode, inclusive, nem haver um paradigma para o cotejo, pois o que interessa no desvio de função é demonstrar que se está sendo exigido além das tarefas para as quais foi contratado, sendo irrelevante encontrar um paradigma, mas fundamental demonstrar a existência do cargo dentro da estrutura da empresa.... (Continua)

6 - TRT18 Desvio de função. Ônus da prova.

«O desvio de função tem respaldo no CLT, CF/88, art. 460, bem como no artigo 7º, XXX, assegurando diferenças salariais ao empregado que formalmente contratado para uma função, comprova o exercício de atividades próprias e mais qualificadas de outra, melhor remunerada. E por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele compete provar o desempenho de função diferente daquela para o qual foi contratado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Desvio ou acúmulo de funções. Cabimento. O desvio de função configura-se nos casos em que o empregado, contratado para exercer determinado mister, na prática, passa a desempenhar uma outra atividade que não aquela constante de sua CTPS ou que fora anteriormente pactuada. O acúmulo de atribuições deve ser tal que permita concluir que esse acréscimo de serviços caracterizaria um fardo excessivo ao empregado, ou um benefício exagerado à empregadora. Logo, não se constata o alegado acúmulo de funções, mas mero exercício da faculdade prevista no CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual o empregado está obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal. Não se desincumbido o autor de seu ônus de comprovar o acúmulo ou desvio de função, acolho o apelo da reclamada para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos.

8 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função resulta da modificação das funções originalmente conferidas ao trabalhador, quando o empregador, geralmente, lhe destina tarefas mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse tipo de conduta infringe o caráter sinalagmático do contrato e gera enriquecimento ilícito para a empresa.... (Continua)

9 - TRT3 Acumulação de funções. Desvio de função. Distinção. Acúmulo e desvio de funções. Distinção.

«O acúmulo de função se configura quando o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, e que não são afetos à condição pessoal do empregado. Já o desvio de função configura-se quando o empregado, originalmente contratado para desempenhar determinada função, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, para o qual, geralmente, há previsão de melhor remuneração. Apurada qualquer uma dessas situações, o empregado faz jus às diferenças salariais decorrentes.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Desvio de função. Inexistência.

«Se da prova dos autos observa-se que a autora sempre trabalhou na função para a qual foi contratada, entendida como o feixe de tarefas previsto para seu desempenho desde sua admissão, a hipótese não permite falar em desvio funcional ou em alteração do pacto, o qual é sobretudo contrato realidade. E, sendo as tarefas desempenhadas perfeitamente compatíveis com a exigência permitida pelo CLT, art. 456, parágrafo único, não há que se cogitar de indenização por danos morais pautada em tal fundamento.... (Continua)

11 - TRT3 Desvio de função. Tecnologo e engenheiro. Ônus da prova.

«Em não se desincumbindo o reclamante do ônus de produzir prova robusta no sentido de que, embora tenha sido contratado para exercer a função de Tecnólogo, na realidade prestava serviços como Engenheiro (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), não faz jus a diferenças salariais decorrentes do desvio funcional. Ademais, embora, na teoria, se possa conceber a existência de algumas tarefas em comum entre os cargos, na prática, o reconhecimento da identidade de funções é inviável, porquanto, se tratam de cargos que possuem exigências e formações profissionais distintas.... (Continua)

12 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias, porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

13 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem receber o salário correspondente a esse outro cargo. Ausente prova firme e convincente a esse respeito, o contexto probatório torna-se frágil para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do pretendido do desvio. Presume-se que o empregado se obrigou a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal dentro da respectiva função (CLT, art. 456, parágrafo único), estando o empregador alicerçado pelo poder diretivo.... (Continua)

14 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Requisitos. Não caracterização.

«Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado. Em outras palavras, o desvio de função consiste na situação em que o empregado foi contratado para a função «X e desempenhava outras atividades, compreendidas em outra função, «Y, recebendo salário da função «X. Acrescente-se que para a respectiva reparação ainda se faz necessário que o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com salários pré-estabelecidos para cada cargo existente, devidamente aprovado e homologado pelo Órgão competente. Assim, cumpre ao empregado a prova de que o empregador está cometendo uma irregularidade dentro da conduta de cargo/salário regulamentada. Torna-se conveniente destacar que não pode o Judiciário interferir na administração da empresa, por caber-lhe, apenas, pronunciar-se acerca de irregularidade que cause lesão a direito do empregado, e, sendo o caso, dar-lhe a reparação consentânea.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação de que o banco não tinha autorização para transferir numerário da conta corrente da autora para a de terceiros. Transferências feitas para a conta de seu marido, com o objetivo de amortizar o saldo devedor. Inocorrência de desvio ou perda de dinheiro. Prova de que a conta corrente da autora recebeu valor maior do que aquele que foi repassado à conta corrente de seu esposo. Aquiescência da correntista. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso improvido.

16 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

17 - TRT3 Vigia. Acumulação de funções. Desvio de função. Vigia. Disfarce.

«O autor laborava sempre direcionado à inibição ou fiscalização de furtos, atividades plenamente compatíveis com a condição pessoal e com a atividade desenvolvida pelo reclamante, conforme dispõe o CLT, art. 456. O fato de o autor ficar disfarçado na porta do estabelecimento fiscalizando e buscando infratores está diretamente relacionada a função para a qual foi contratado, não havendo o alegado acúmulo de funções... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Diferença salarial. Desvio de função.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante comprovou, mediante prova testemunhal, o desempenho de função diversa daquela para a qual foi contratada. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, como pretende a reclamada, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial.. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Com efeito, a isonomia salarial não se acomoda nas barreiras clássicas do artigo 461 - equiparação e enquadramento em plano de cargos e salários - havendo situações em que se tem de adotar como fonte de direito o CLT, art. 460, que preconiza o salário equitativo, isto é, o salário equânime e justo; o salário na sua verdadeira dimensão social e que deve ir ao encontro da valorização do trabalho humano, importante valor para a incorporação do empregado no estado democrático de direito. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Portanto, comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para o qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO INDEVIDAS. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO DESVIO DE FUNÇÕES.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Esta Corte superior entende que o deferimento das diferenças salariais, por desvio de função, tem, como pressuposto, o princípio da primazia da realidade, em que não há necessidade de formalização de quadro de carreira válido na empresa para se perquirir sobre a ocorrência do desvio funcional, revelando-se imprescindível apenas a comprovação de o empregado ser inicialmente contratado para uma função específica e passar, imediatamente ou a partir de determinada data, a desempenhar tarefas em função de grau mais elevado, sem receber a respectiva melhoria salarial. Ocorre que, in casu, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu que são indevidas as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, tendo em vista que o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas atividades, com apenas algumas tarefas diferentes. Assim, uma vez que não foi constatado o desvio de função, visto que as tarefas desempenhadas pelo reclamante eram inerentes à função para a qual foi contratado, o Tribunal Regional decidiu por divergir da sentença e excluir as diferenças salariais e reflexos. Portanto, para se concluir de forma diversa, como pretende o agravante, ao insistir com a tese de que ficou caracterizado o desvio funcional, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TJMG Improbidade administrativa. Prefeito. Contrato de publicidade celebrafo entre o município e a rádio local. Desvio de finalidade. Propaganda radiofônica em proveito pessoal. Lei 8.429/92, arts. 11, e 12, III.

«O Prefeito que desvia a finalidade do contrato de publicidade firmado entre a prefeitura e a rádio local para realizar propaganda radiofônica, em proveito pessoal, comete a improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 11, ficando sujeito às sanções do art. 12, inciso III, da mesma lei.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Desvio. Perícia técnica realizada. Ausência de constatação de fraude no medidor. Ausência de culpa do proprietário da unidade consumidora. Valores cobrados são inexigíveis. Ratificação dos fundamentos quanto ao mérito. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido para adequar a sucumbência.

23 - TRT3 Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais devidas.

«Não obstante o óbice previsto no CF/88, art. 37, II, que veda o reenquadramento funcional de empregado público em cargo distinto daquele para o qual foi contratado mediante concurso público, são devidas as diferenças salariais pelo desvio funcional. De aplicar-se, por analogia, a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-I do TST.... (Continua)

24 - TST Bancário. Transporte de valores. Atividade em desvio de função. Remuneração adicional.

«A instituição bancária que sujeita seu empregado ao transporte de valores, atividade com acentuado grau de risco, para a qual a lei exige profissionais especificamente treinados, sem que tenha ele sido contratado para esse fim, deve arcar com a remuneração pelo serviço excedente prestado, nos termos do CLT, art. 460. ... (Continua)

25 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio ou acúmulo de funções.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O ordenamento trabalhista admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, dispondo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. É o que se infere da leitura do disposto no CLT, art. 456.... (Continua)

26 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Locação residencial. Desvio de uso. Contrato prevendo, em cláusula penal, a imposição de multa para tal caso. Inadmissibilidade, então, de rescisão de toda a locação. Improcedência. (Com doutrina).

27 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte Rodoviário. Roubo de mercadoria. Fato ocorrido em depósito da transportadora, em local diverso e distante daquela da entrega do bem. Ausência de qualquer justificativa ou comunicação do desvio de rota, que aumentou desnecessariamente o risco para atender a uma conveniência da transportadora. Reconhecimento do dever de indenizar. Impossibilidade de reconhecimento de força maior. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

28 - TRT3 Desvio de função. Ônus da prova. Desvio de função. Ônus probatório da autora. Não comprovação.

«No desvio funcional, o empregador altera as funções para as quais o obreiro fora originalmente contratado, destinando-lhe outras atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova função. Imprescindível destacar que o ônus processual probatório concernente ao desvio de função competia à autora (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I), encargo do qual não se desvencilhou, pois a prova produzida ao longo da instrução processual não favorece as pretensões postas exordial. Provimento negado.... (Continua)

29 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Provas a respeito da ocorrência de confusão patrimonial, de desvio de finalidade da empresa, de infração à Lei ou ao contrato social, bem como da insolvência da recorrida. Ausência. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa. Elementos insuficientes para a aplicação da teoria da «disregard of legal entity. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

30 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Administração pública. Pagamento das diferenças salariais. Possibilidade.

«A caracterização do desvio funcional pressupõe o desempenho, pelo trabalhador, de atividades efetivamente diferentes daquelas para as quais foi contratado, conforme apurado no caso destes autos. Ainda que, nos moldes do art. 37, II, da CF, o ingresso em cargo ou emprego na Administração Pública requeira prévia aprovação em certame público, este dispositivo da Constituição Federal não constitui empecilho à obrigação do Município de pagar as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional - apurado nos autos - , sendo certo que a Autora não propugna por reclassificação ou reenquadramento, que pudesse, de fato, consubstanciar ascensão a cargo de nível mais elevado, para o qual não prestou o imprescindível concurso.... (Continua)

31 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial desvio funcional. Diferenças salariais. Configuração.

«Na relação de emprego, a regra geral é a de que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, à luz do parágrafo único do CLT, art. 456. Por tal razão, o real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função claramente específica, desempenha efetivamente outras atividades afetas a cargos totalmente distintos. Na hipótese, ante a comprovação nos autos de que o Reclamante se ativava na Ré na função de motorista, a despeito de anotação diversa na CTPS, correta é a decisão que reconheceu o desvio funcional, sendo devidas as diferenças salariais correlatas.... (Continua)

32 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Caracterização. Diferenças salariais devidas.

«No caso em exame, restou comprovado que o reclamado possui «Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Celetistas, com clara definição dos cargos existentes e seus respectivos salários e descrição das atividades inerentes a cada cargo ali definido. Em face da confissão ficta imposta ao Reclamado, e inexistindo prova nos autos em sentido contrário, é de se presumir verdadeira a alegação da inicial de que a Autora exercia funções inerentes a cargo para o qual não foi contratada, o que caracteriza o desvio de função. Assim, mostra-se correto o deferimento das diferenças salariais pela sentença.... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado contratado como lavrador. Determinação superior para manusear trator. Desvio de função configurado. Capotamento que resultou na morte do empregado. Indenização devida. Arbitramento adequado quanto ao dano material. Necessidade, entretanto, de redução quanto ao dano moral. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Ação popular. Requisitos. Liminar. Ausência de relevância da fundamentação. Pretendida suspensão da exclusividade dada pelo Município a instituição financeira para contratar com os servidores públicos municipais empréstimos pessoais mediante consignação em folha de pagamento. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra, no contrato firmado, manifesta ilegalidade, abuso ou desvio de poder. Eventual prejuízo suportado pelos servidores que não justifica a suspensão liminar do ato impugnado na ação popular, que deve ser feita em defesa do patrimônio público. Liminar indeferida. Agravo de instrumento improvido.

35 - TRT3 Empregado público. Desvio de função. Empregado público. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Conforme determinado pelo CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público deve ocorrer por meio de concurso público, sendo, portanto, vedada a equiparação salarial ou o enquadramento funcional de empregado em cargo diverso daquele para o qual prestou concurso. Isso não impede, contudo, o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, desde que o obreiro detenha a habilitação necessária ao exercício do cargo que efetivamente estiver sendo desempenhado. Entendimento em sentido contrário configuraria anuência ao enriquecimento ilícito do ente público, que deixa de realizar concurso destinado ao preenchimento de vagas de determinado cargo e utiliza-se de trabalhadores com salários mais baixos para cumprirem essa função.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Exercício de atividade diversa daquela para a qual foi contratado (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INDEFERIU A TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. REFORMA. FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, COM DESVIO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA PARA O SÓCIO. CONTRATO RECENTE, FIRMADO COM A EMPRESA EXECUTADA, APONTANDO EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM CONTA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDÍCIOS DE POSSÍVEL ESQUEMA E ATUAÇÃO FRAUDULENTA, CONFUSÃO E DESVIO. RISCO DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Falta de provas a respeito da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, de confusão patrimonial, de desvio de finalidade, ou de infração à lei ou ao contrato social. Mera existência da dívida e encerramento irregular da empresa não são, por si só, elementos suficientes para a aplicação da teoria. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TRT3 Empregado público. Desvio de função. Desvio de função. Servidor público celetista. Direito às diferenças salariais.

«O desvio de função tem como efeito a alteração contratual quanto às funções originalmente exercidas ou para as quais o empregado foi contratado, de modo que o trabalhador realiza labor mais qualificado sem a contraprestação devida, fato este constitutivo do direito às diferenças salariais respectivas, nos termos da OJ 125 da SBDI-1 do TST. O deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio funcional tem como fundamento o princípio da isonomia e não encontra óbice nos incisos II e XIII do CF/88, art. 37. Este entendimento está em consonância com o que tem sido decidido na Corte Superior, conforme TST-AIRR-110500-21.2009.5.04.0281 (Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT de 11.05.2012) e TST-RR - 196000-16.2005.5.15.0111 (Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 24.02.2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2010).... (Continua)

40 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Contratado o funcionário para o exercício das funções de auxiliar de ofício, passando a exercer, porém, atividades inerentes ao cargo de encanador, cuja remuneração se mostra maior, faz jus às diferenças resultantes do cargo para o qual foi nomeado e do cargo cujas atividades desempenhou efetivamente, obstando-se enriquecimento ilícito por parte da administração, que se vale de trabalho diferenciado, pagando menos. Desvio de função evidenciado. Recurso e reexame necessário não providos.

41 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Compra e venda mercantil realizada por via telefônica. Mercadoria vendida entregue a ex-funcionário da compradora, sendo que este já não representava a pessoa jurídica, ocorrendo desvio em proveito próprio. Indenizatória improcedente. Arbitramento na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Descabimento, tendo em vista o valor dado à causa. Verba modificada para determinar o pagamento de 15% do valor da causa, corrigido desde a distribuição. Recurso provido em parte neste aspecto.

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão com organização social na área de cultura e esportes. Contratação nulificada pelo Tribunal de Contas, em razão do desvio de finalidade e de múltiplas ilegalidades. Decisão acertada. Organizações sociais artificialmente criadas para contornar exigência de concurso público e de licitação. Improbidade caracterizada. Dever de reparar

43 - TRT3 Dano moral. Caracterização indenização por dano moral. Desvio de função.

«A determinação empresarial para que o reclamante, contratado como operador de máquinas, fizesse a limpeza da mina em que trabalhava, no período em que as atividades normais estavam temporariamente suspensas em razão da chegada dos meses de chuva, não importa em desvio de função nem afronta a dignidade do trabalhador, especialmente quando o contrato de trabalho firmado entre as partes dispõe expressamente que outras tarefas compatíveis com as qualificações profissionais do reclamante lhe poderiam ser legitimamente exigidas.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que houve desvio de função, porquanto o autor exercia funções típicas de cargo diverso daquele para o qual foi contratado. 2. Para chegar à conclusão pretendida no recurso, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

45 - TRT3 Acumulação de funções. Caracetrização. Acúmulo/desvio de funções. Caracterização.

«No que pertine à matéria relativa ao acúmulo ou desvio de funções, esta é uma das questões jurídicas mais controversas e tormentosas da seara do Direito do Trabalho, eis que a lei trabalhista não a regulamenta plenamente, deixando ao aplicador do direito a espinhosa tarefa de definir, caso a caso, se ocorre ou não o referido acúmulo ou desvio, aplicando, muitas vezes, por analogia, diferentes dispositivos legais, a fim de fixar o percentual de majoração salarial devido no caso do efetivo acúmulo ou desvio de atribuições, o qual também não é fixado por lei para todas as categorias profissionais. No entanto, há uma norma que, ainda que de caráter abstrato, serve de norte geral para a apreciação da matéria. Com efeito, a teor do CLT, art. 456, parágrafo único, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O acúmulo de funções pode ser entendido, portanto, como um desequilíbrio entre as atribuições inicialmente previstas no contrato de trabalho e aquelas posteriormente exigidas pelo empregador, na hipótese em que este obriga o empregado a executar tarefas estranhas à previsão contratual ou de natureza totalmente diversa da função para a qual foi contratado, gerando assim o enriquecimento sem causa por parte do empregador, que se beneficia com a execução de tarefas estranhas ao contrato de trabalho, sem a devida contraprestação pecuniária.... (Continua)

46 - TST Desvio de função. Diferenças salariais.

«Da leitura do acórdão recorrido não se verifica determinação quanto à anotação da CTPS do reclamante, nem mesmo enquadramento de carreira, porém, apenas discussão acerca do pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Assim, não se verifica ofensa ao CF/88, art. 37, II, porquanto não foi apreciada eventual determinação de enquadramento de empregado público em função diversa daquela para a qual foi contratado. Por outro lado, esta Corte já consolidou posicionamento de o desvio funcional gerar direito às diferenças salariais, ainda que não se permita novo enquadramento, quando o empregador seja órgão público. A Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I do TST recomenda: «o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88. Dessa forma, incide o teor da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - DESVIO DE ROTA - ATRASO DE VOO - REACOMODAÇÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Apelo das autoras - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Desvio de rota e atraso do voo incontroversos - Comprovado nos autos que as autoras, em razão do atraso do voo, deixaram de chegar ao seu destino em hora previamente ajustada em face de contrato de adesão e de resultado - Cumpre à transportadora, nos casos de atraso/cancelamento de voo, o dever de prestar toda a assistência material necessária aos seus passageiros - Inteligência do art. 741 do CC e art. 27 da Resolução 400 da ANAC - Ré que, na hipótese, reacomodou as autoras em outro voo com destino a Goiânia, bem como prestou-lhes assistência material, fornecendo vouchers para alimentação - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, não caracterizados - Em que pese o desvio de rota e atraso do voo, a companhia aérea ré concluiu o transporte contratado, bem como forneceu às autoras toda a assistência material necessária - Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido que, em razão do cancelamento do voo, as autoras tenham perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade das autoras, não há que se falar em dano moral indenizável - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos materiais e Morais. Contrato de prestação de serviços de intermediação de pagamentos a débito e crédito. Incidência do CDC ante a teoria finalista mitigada conforme entendimento do STJ (REsp 2.020.811). Alegação de desvio fraudulento de valores devidos à autora. Abertura de conta fraudulenta na corré Stone Instituição de Pagamentos S/A. para desvio dos valores recebidos pela corré Cielo S/A. Falha na prestação do serviço das requeridas evidenciada. Requeridas que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das operações. Sentença mantida. Recursos não providos

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Contratação temporário. Resolução STJ 12/2009. Alegação de ofensa à Súmula 378/STJ e ao Resp1.091.539/ap. Caso distinto. Ausência de similitude fática. Previsão legal e contratual para prestação dos serviços fundadores do alegado desvio funcional.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 na qual se alega violação ao teor da Súmula 378/STJ e ao acórdão representativo da controvérsia firmado no Recurso Especial 1.091.539/AP com base no CPC/1973, art. 543-C. O acórdão reclamado consignou que, na hipótese, não haveria desvio de função no caso de contrato temporário. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A JUSTA COMPOSIÇÃO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA

Faltando elementos técnicos para se chegar à conclusão a respeito da situação fática, cabe determinar, até mesmo de ofício, a produção da prova pericial, inclusive formulando quesitos, de modo a que se possa proceder à justa e segura composição da lide. ... (Continua)