Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Contratado o funcionário para o exercício das funções de auxiliar de ofício, passando a exercer, porém, atividades inerentes ao cargo de encanador, cuja remuneração se mostra maior, faz jus às diferenças resultantes do cargo para o qual foi nomeado e do cargo cujas atividades desempenhou efetivamente, obstando-se enriquecimento ilícito por parte da administração, que se vale de trabalho diferenciado, pagando menos. Desvio de função evidenciado. Recurso e reexame necessário não providos.