destinacao valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE POUPANÇA OU FINALIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. NEGATIVA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade dos valores localizados nas constas de sócio da empresa executada. O agravante sustenta que os valores são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, ou que, sendo inferiores a 40 salários mínimos, também gozam de proteção legal.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM ORIUNDOS DE SEU SALÁRIO E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. CPC, art. 854, § 3º. ÔNUS DA EXECUTADA DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias da agravante, no contexto de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que os valores bloqueados, provenientes de salários e destinados ao seu sustento, deveriam ser considerados impenhoráveis, enquanto a decisão recorrida manteve a constrição dos montantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante são impenhoráveis, considerando sua natureza alimentar e a destinação ao sustento do devedor e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores bloqueados na conta do agravante não possuem características de impenhorabilidade, pois não se equiparam a uma caderneta de poupança.4. A quantia bloqueada de R$ 2.251,17 não foi comprovada como destinada ao sustento do agravante, afastando a proteção da impenhorabilidade.5. O valor de R$ 191,02 bloqueado, embora proveniente de salário, não foi demonstrado como essencial à subsistência da agravante e sua família.6. É ônus do agravante comprovar a condição de impenhorabilidade dos valores, o que não foi feito de forma suficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias não se aplica automaticamente a contas que não possuem características de caderneta de poupança, sendo necessário comprovar a natureza dos recursos e sua destinação ao sustento do devedor e de sua família.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 833, IV e X; 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento 0004403-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 02.09.2023;TJPR, Agravo de Instrumento 0013025-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª Câmara Cível, j. 25.07.2022;EResp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0111897-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0104293-97.2023.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO DO PRONAMP PARA AQUISIÇÃO DE BOVINOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores penhorados referentes a empréstimo obtido pela executada por meio do PRONAMP, destinado à aquisição de bovinos. A decisão recorrida entendeu que os valores se enquadram nas disposições do CPC, art. 833, IV, sendo, portanto, impenhoráveis, e determinou o desbloqueio da quantia constrita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores oriundos de empréstimo do PRONAMP, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, e o risco de comprometimento da subsistência da devedora e de sua família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores penhorados são oriundos do PRONAMP, destinados à aquisição de bovinos, o que os torna impenhoráveis conforme o CPC, art. 833, IV.4. A penhora de 30% dos valores não é viável, pois comprometeria a subsistência da executada e o desenvolvimento de sua atividade econômica.5. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de verbas destinadas ao custeio agrícola, especialmente quando se trata de financiamento subsidiado por dinheiro público.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: A quantia recebida por meio do PRONAMP, destinada ao custeio de atividades agropecuárias, é impenhorável, conforme o disposto no CPC, art. 833, IV, por se tratar de verba com destinação específica à subsistência do agricultor familiar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; Lei 11.326/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0064260-70.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 12.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011070-90.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 31.07.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0053764-50.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Lopes, j. 23.05.2019; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0053470-95.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 10.04.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004891-48.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 01.06.2020.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 

A impenhorabilidade automática prevista no CPC, art. 833, X, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, aplica-se exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou defesa prévia à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando tratar-se de benefício previdenciário e pequena poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, além da necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. valores ínfimos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que refutou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$ 1.726,29, em ação de execução de título extrajudicial, sob o argumento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e essenciais para a manutenção das atividades empresariais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados em conta corrente são impenhoráveis, considerando que são inferiores a 40 salários mínimos e se a parte agravante demonstrou que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, além de verificar se o valor constrito é ínfimo e, por isso, impenhorável.III. Razões de decidir3. Os valores bloqueados estão em conta corrente, não gozam da impenhorabilidade automática prevista para contas poupança, conforme o CPC, art. 833, X.4. A parte agravante não apresentou provas que demonstrassem que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.5. A alegação de que os valores são ínfimos em relação à dívida não é suficiente, pois a comparação deve ser feita entre o custo da diligência e o valor localizado.6. A jurisprudência recente do STJ exige prova concreta da natureza dos valores para que se reconheça a impenhorabilidade em aplicações financeiras que não sejam poupança.7. A falta de documentação e a ausência de alegações específicas sobre a origem e destinação dos valores bloqueados indicam a possibilidade de penhora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, afastando a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos se aplica exclusivamente a quantias depositadas em caderneta de poupança, sendo ônus da parte devedora comprovar que valores em contas correntes ou outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 13.08.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE. PESSOA FÍSICA. RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE, ALEGANDO-SE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA POR SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ... (Continua)

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.677.144/RS - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE TODAS AS QUANTIAS DECORREM DE VALORES PROVENIENTES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELA DECORRENTE DA APOSENTADORIA QUE SE REVELA IMPENHORÁVEL, PELO CARÁTER ALIMENTAR - DEMAIS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO SE OBSERVA A DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SEUS DEPENDENTES - VALORES PENHORÁVEIS.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024.

14 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta corrente. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$ 2.891,06, em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega ser pessoa pobre e que os valores são essenciais para sua subsistência e de sua família, sustentando que a jurisprudência garante a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, mesmo sendo inferior a 40 salários-mínimos, sem a comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada ao sustento do devedor e de sua família.III. Razões de decidir3. O valor bloqueado de R$ 2.891,06 é inferior a 40 salários-mínimos, mas isso não garante sua impenhorabilidade sem comprovação de que constitui reserva financeira.4. O agravante não apresentou provas de que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência ou que têm natureza absolutamente impenhorável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade de valores em conta corrente depende da comprovação de que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial.6. A decisão agravada foi mantida por falta de comprovação da destinação dos valores bloqueados à manutenção do devedor e sua família.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação pelo devedor de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme o disposto no CPC, art. 833, X._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021214-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004290-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para que os valores bloqueados em sua conta corrente fossem considerados impenhoráveis não foi aceito. O desembargador entendeu que, embora o valor bloqueado de R$ 2.891,06 seja inferior a 40 salários mínimos, o agravante não conseguiu provar que esse dinheiro era uma reserva financeira para sua sobrevivência e de sua família. Como não apresentou documentos que comprovassem que os valores eram essenciais para suas despesas, a decisão anterior foi mantida, permitindo que o bloqueio dos valores continuasse.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora incidente sobre valores mantidos em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de que a quantia bloqueada estaria abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. O recurso busca a manutenção da penhora, alegando ausência de comprovação de que o montante constitua reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE APENAS DE PARTE DOS VALORES.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora incidente sobre valores mantidos em conta corrente da parte executada, sob o fundamento de que a quantia bloqueada estaria abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. O recurso busca a manutenção da penhora, alegando ausência de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE COMPROVA ORIGEM E DESTINAÇÃO DO VALOR. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA. DECISÃO REFORMADA.

1. O STJ tem conferido interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR OU DESTINAÇÃO À POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AFASTAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)