Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES PENHORADOS EM CONTA CORRENTE VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE COMPROVA ORIGEM E DESTINAÇÃO DO VALOR. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECONHECIDA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA. DECISÃO REFORMADA.

1. O STJ tem conferido interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X, no sentido de que impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal abarca não apenas valores depositados em caderneta de poupança, como também em qualquer outra espécie de aplicação, inclusive em conta corrente, salvo comprovado abuso, má-fé ou fraude, ônus probatório que, evidentemente, compete ao credor.... (Continua)