Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE. CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)