Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES. NEGATIVA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando impenhorabilidade dos valores localizados nas constas de sócio da empresa executada. O agravante sustenta que os valores são de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, ou que, sendo inferiores a 40 salários mínimos, também gozam de proteção legal.... (Continua)