Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 

A impenhorabilidade automática prevista no CPC, art. 833, X, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos, aplica-se exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança. ... (Continua)