Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE, ALEGANDO-SE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA POR SER INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL E DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ... (Continua)