Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE APENAS DE PARTE DOS VALORES.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desconstituiu a penhora incidente sobre valores mantidos em conta corrente da parte executada, sob o fundamento de que a quantia bloqueada estaria abrangida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. O recurso busca a manutenção da penhora, alegando ausência de comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)