Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou defesa prévia à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando tratar-se de benefício previdenciário e pequena poupança, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, além da necessidade de observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.... (Continua)