Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE EXECUTADA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.677.144/RS - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE QUANTIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DE QUE TODAS AS QUANTIAS DECORREM DE VALORES PROVENIENTES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCELA DECORRENTE DA APOSENTADORIA QUE SE REVELA IMPENHORÁVEL, PELO CARÁTER ALIMENTAR - DEMAIS VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO SE OBSERVA A DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE E DE SEUS DEPENDENTES - VALORES PENHORÁVEIS.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.677.144/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/2/2024, DJE DE 23/5/2024.