deposito para reinvestimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 435/STJ. Tributário. Recurso Especial representativo de controvérsia. Imposto de renda - IRPJ. Benefício fiscal. Depósito para reinvestimento. Limites. Lucro da exploração. Ausência de revogação do Decreto-lei 1.598/1977, art. 19, § 6º pelo Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 435/STJ - Discute-se a contrariedade ao Decreto-lei 1.564/1977, art. 4º (Decreto 85.450/1980, art. 449 e Decreto 85.450/1980, art. 459, do RIR/80); Decreto-lei 1.598/1977, art. 19, § 6º, (acrescentado pelo Decreto-lei 1.730/1979) e ao Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º. Alega que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.
Tese jurídica firmada: - O Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento' é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (Decreto-lei 1.598/1977, art. 19, § 6º, incluído pelo Decreto-lei 1.730/1979).» ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Incentivo fiscal. SUDENE. Imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração. Lei 5.508/68, art. 23. Decreto-lei 2.462/88, art. 4º. Decreto-lei 1.598/77, art. 19, § 6º.

«O cálculo do benefício fiscal previsto no art 23 da Lei 5.508/1968 deve ser feito com base no imposto de renda calculado sobre o lucro de exploração, em consonância com a norma expressa no art. 19, § 6º, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77. O Decreto-lei 2.462/1988, art. 4º, ao reduzir de cinqüenta para quarenta por cento o percentual do depósito para reinvestimento previsto na Lei 5.508/68, ressalva, na sua parte final, a prevalência das demais condições estabelecidas na legislação então em vigor, dentre elas, obviamente, a do § 6º, do Decreto-lei 1.598, de 26/12/77.... (Continua)

3 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Imissão na posse. Admissibilidade. Medida necessária para realização de obras viárias visando ao interesse público na redução dos acidentes automobilísticos na região. Depósito do valor da avaliação prévia do imóvel em doze parcelas. Inviabilidade. Finalidade do depósito prévio é de possibilitar ao expropriado o reinvestimento dos valores na aquisição de outro imóvel, não se mostrando razoável que tenha que aguardar o depósito do montante ao longo de doze meses para tanto. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Natureza jurídica. Juros. Correção monetária. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 32, § 1º. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º. Lei 9.779/99, art. 17. Decreto-lei 1.737/79, art. 3º.

«... O depósito para a suspensão de exigibilidade de tributo não tem o caráter de investimento financeiro. O seu objetivo é tão-somente resguardar o pagamento de tributo, com atualização monetária para evitar a corrosão do valor da moeda pela inflação, enquanto se discute a sua legitimidade em ação judicial. Vitorioso o demandante, tem direito ao levantamento do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Já se for a FAZENDA NACIONAL quem obteve êxito na demanda, o valor deve ser convertido em renda da UNIÃO. Em ambos os casos incide apenas a correção monetária, sem juros remuneratórios. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. A agravante requer seja assegurada a preservação da expressão econômica do valor depositado. Do valor depositado judicialmente sobrevém juros e correção monetária. A mera alegação de que investimento outro se mostra mais vantajoso para o valor em questão, não é motivo suficiente para o acolhimento da pretensão recursal. Agravo desprovido

6 - TJSP Depósito. Requisitos. Herança. Depósito em caderneta de poupança, gravado em decorrência de disposição testamentária. Pretensão para que os valores depositados sejam aplicados em conta de investimento que remunera mais do que o depósito em poupança. Possibilidade diante da segurança e ausência de riscos proporcionada pela aplicação em CDB/RDB a ser feita na instituição financeira oficial (Banco Nossa Caixa S/A). Recurso provido, com observação.

7 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre numerário mantido em depósito. Execução por título extrajudicial. Possibilidade de constrição de valores de fundo de previdência privada possuindo natureza de investimento financeiro. Verba que não se refere àquela de natureza alimentar, não utilizada para subsistência do executado e de sua família. Existência de caráter de investimento cujo objetivo é a acumulação de recursos a pecúlio. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PARA CONTA CONJUNTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. REQUISITOS PARA INVESTIMENTO. DECISÃO CASSADA PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados judicialmente para conta conjunta do curatelado e sua curadora, sob alegação de falta de respaldo legal e necessidade de proteção aos interesses do curatelado. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cédulas de depósito bancário com correção pós-fixada. Cobrança. Expurgo inflacionário em aplicações financeiras. Relação de consumo. Pretensão ao retorno do investimento financeiro lastreado em títulos oferecidos pelo banco, mas não o próprio título. Direito de ressarcimento do expurgo inflacionário, ditado por leis de ordem econômica que atingiram o investimento, reconhecido. Índices de 42,72% de janeiro e 10,14% de fevereiro de 1989. Fato notório e assente na jurisprudência. Remuneração, por outro lado, proporcional aos dias de vigência dos investimentos no mês de janeiro, enquanto que no mês de fevereiro há que se descontar dos 10,14% o índice creditado pelo banco de 3,6%. Ação parcialmente procedente, fixados os parâmetros para apuração dos cálculos pelo Contador Judicial. Recurso provido em parte para esse fim.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de transferência do quinhão pertencente ao herdeiro menor, depositado em Juízo, para conta de investimento de sua titularidade, com a liberação a ocorrer mediante a maioridade ou com pedido justificado, em analogia ao disposto na Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Insurgência. Acolhimento. Valor em depósito judicial que não se mostra expressivo e demonstrado que os bens do Incapaz são objeto de fiscalização pelo Poder Judiciário em processo diverso, no qual a representante do menor presta contas semestralmente acerca dos valores de titularidade dele. Ausência de conflitos de interesses entre a representante e o herdeiro menor. Incidência do CCB, art. 1.689. Decisão reformada. Recurso provido

11 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Acolhimento, em parte. Inconformismo recursal manifestado pela devedora. Pretensão de desbloqueio de valores investidos em Certificados de Depósitos Bancários. Manutenção da constrição. Verba passível de penhora. Precedentes desta Câmara.

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário em conta de investimento. Bloqueio «on line. Possibilidade. Constrição preferencial sobre dinheiro em espécie, depositado ou aplicado em instituição financeira para garantia do juízo da execução. CPC/1973, art. 655, I. Caracterização da conta de investimento como tendo caráter jurídico diferenciado da conta corrente. Natureza alimentar não evidenciada. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Lucro cessante, que não se presume, adveio do prejuízo experimentado pelo patrimônio da parte por aquilo que «razoavelmente deixou de lucrar. CCB, art. 402. Diminuição comprovada. Aplicação da pena convencional. Correspondência da indenização com a oferta do investimento cdb, desde a data do primeiro depósito na conta da autora até a efetiva devolução do dinheiro. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

14 - TJSP Distrato de investimento (aquisição de cota correspondente a uma unidade a ser construída pelo sistema de sociedade em conta de participação). Nos preparativos a recorrente comprometeu a distratar e devolver R$ 12.020,41, pelo que o Juízo concedeu tutela de urgência para determinar o depósito sob pena de bloqueio de ativos. Legalidade do decisum. Não provimento.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários- Mínimos. Restrição a depósitos em caderneta de poupança. Necessidade de comprovação pelo devedor da destinação dos valores para o mínimo existencial. Recurso desprovido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, as alegações apresentadas, mesmo que a solução jurídica seja contrária aos interesses da parte, conforme entendimento consolidado do STJ.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM NOME DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de investimento - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - possível impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - cabível o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de investimento eventualmente mantidos pelo agravante - menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - penhora em dinheiro que prevalece sobre a constrição das quotas sociais em nome do agravante - medidas de busca de patrimônio realizadas sob sigilo para evitar a dispersão e a ocultação do dinheiro por parte do agravante - execução de expressão - mesmo considerado o valor depositado em juízo (R$ 1.448.774,26), aparentemente a execução ainda perfaz o valor de R$ 4.293.244,75 - dívida que tem origem em obrigação alimentar - correção das medidas deferidas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. Manter depósito no exterior não declarado à autoridade competente. Aplicação financeira em fundo de investimento. Conduta que se subsume ao tipo legal. 2) violação ao CPP, art. 619. Omissão a respeito da ilicitude da prova que embasa a denúncia. Ausência. Questão que não foi objeto do agravo em sentido estrito e nem da decisão que rejeitou a denúncia. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

«1 - Para fins de interpretação do termo «depósito deve-se considerar o fim a que se destina a norma, pois visa proteção do Sistema Financeiro Nacional - SFN. A lei não restringiu a modalidade de deposito o local de depósito no exterior. Assim, não deve ser considerado apenas o depósito em conta bancária no exterior, mas também o valor depositado em aplicação financeira no exterior, em razão da disponibilidade da moeda e do interesse do SFN. 1.1. No caso em tela, o saldo em 31/12/02 em aplicação financeira realizada por meio da aquisição de cotas do fundo de investimento Opportunity Fund no exterior não declarado à autoridade competente (BACEN, conforme Resolução 2911 e Circulares 3071 e 3181) preenche a hipótese normativa do Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

No caso em exame, não se discute a falsificação de assinatura, tampouco há prova de participação do banco na negociação realizada pela autora com a VERSAT PROMOTORA, inexistindo ainda demonstração de conluio com esta ou de inadimplemento contratual do Banco. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO COAGRAVADO PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, AVENTADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE APONTA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES REMANESCENTES EM CONTA CORRENTE E DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEVEDORES.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará -Decisão que indeferiu o pedido de levantamento valores em depósito judicial referente à herança recebida por incapaz para aquisição de imóvel e aplicação em investimento mais rentável - Agravo da herdeira -