Art. 3º

- Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros.

Parágrafo único - Os juros das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional depositadas reverterão, em todos os casos, à Caixa Econômica Federal, como remuneração pelos serviços de depósito dos títulos.

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 154.0665.8002.7100
STJ
- Embargos de declaração no acórdão do recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Recurso de caráter manifestamente infringente. Impropriedade da via eleita.
«1.Como dito na decisão ora embargada, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional», compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação» (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). Com efeito, não é cabível a imposição de pagamento de juros de mora ao banco depositário que, diligentemente, seguindo à risca as determinações do Juízo, pratica atividade de auxílio à Justiça, propiciando que o montante depositado fique em segurança e seja remunerado.

2. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do Lei 9.289/1996, art. 11 e no Decreto-Lei 1.737/1979, art. 3º, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário.

3. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

4. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535 o simples entendimento divergente do perfilhado pela embargante.

5. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 153.3264.8005.1200
STJ
- Recurso especial. Direito civil. Depósito judicial do montante da condenação para oferecimento de impugnação. Incidência de juros de mora sobre a quantia depositada, após o regular depósito à disposição do juízo. Descabimento. Sem caracterização ou permanência em mora, não cabe imposição de juros de mora. Depósito judicial deve ser atualizado, pelo banco depositário, sem incidência de juros de mora, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação.
«1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional», compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação» (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291).

2. Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, «[...] na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada».

3. Com efeito, em vista da característica de acessoriedade e de pena dos juros de mora, prevendo o Codex que o devedor, condenado ao pagamento de quantia, possa efetuar o depósito do montante devido, assim como oferecer impugnação versando sobre uma das matérias elencadas pelo CPC/1973, não há como conceber a incidência de juros legais sobre o montante posto, na forma da lei, à disposição do Judiciário.

4. É pacífico na jurisprudência do STJ que, no tocante aos depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam originariamente na Justiça Federal, há lei especial específica disciplinando a questão, por isso a atualização é conforme o disposto no § 1º do Lei 9.289/1996, art. 11 e no Decreto-Lei 1.737/1979, art. 3º, incidindo apenas a TR, sem juros. Quanto aos depósitos realizados no âmbito da Justiça estadual e distrital, é também pacífica a jurisprudência acerca da possibilidade de imposição de atualização seguindo os mesmos critérios aplicáveis à poupança, pois é providência que normalmente tem respaldo em convênios ou licitações, ou mesmo em prévia aceitação do banco depositário.

5. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.4300
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade. Natureza jurídica. Juros. Correção monetária. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 32, § 1º. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º. Lei 9.779/99, art. 17. Decreto-lei 1.737/79, art. 3º.
«... O depósito para a suspensão de exigibilidade de tributo não tem o caráter de investimento financeiro. O seu objetivo é tão-somente resguardar o pagamento de tributo, com atualização monetária para evitar a corrosão do valor da moeda pela inflação, enquanto se discute a sua legitimidade em ação judicial. Vitorioso o demandante, tem direito ao levantamento do depósito, sem o inconveniente do precatório judicial. Já se for a FAZENDA NACIONAL quem obteve êxito na demanda, o valor deve ser convertido em renda da UNIÃO. Em ambos os casos incide apenas a correção monetária, sem juros remuneratórios.

Com efeito, o § 1º do Lei 6.830/1980, art. 32 estabelece que «Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais». Não há previsão legal para a incidência de juros remuneratórios como se fosse o caso de uma aplicação financeira qualquer.

E sempre foi assim. Já no revogado Decreto 19.870/1931 estipulava-se, quanto aos depósitos judiciais, que «As importâncias assim recolhias às Caixas Econômicas não vencerão juros em favor das empresas» (§ 1º do art. 2º).

O Decreto-Lei 1.737/79, em seu art. 3º, também previu que «Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros». No art. 7º, I, fica claro que tanto na devolução do depósito quanto na conversão em renda da UNIÃO só é cabível a correção monetária. Outrossim, o Lei 6.830/1980, art. 32 previu tão-somente correção monetária para os depósitos judiciais.

Desse modo, o pleito da recorrente parte de premissa equivocada, uma vez que sobre os depósitos judiciais não incidem juros remuneratórios, tratando-se, pois, de pedido impossível.

Por outro lado, ainda que se pudesse vislumbrar a incidência de juros remuneratórios na hipótese, de qualquer modo a recorrente não teria nenhum direito sobre tais valores, em caso de insucesso da ação judicial proposta.

Ora, o valor do tributo cuja exigibilidade se questiona, uma vez destacado do patrimônio do contribuinte e depositado em juízo, não mais lhe pertence, de modo que eventual rendimento advindo desse numerário não pode ser auferido pelo depositante.

Pela regulamentação atual da matéria, feita pela Lei 9.703/98, percebe-se, claramente, que os depósitos judiciais que visam a suspensão da exigibilidade de tributos e contribuições federais têm natureza de pagamento provisório da exação. Com efeito, nos termos do § 1º, «Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais».

Portanto, o depósito judicial constitui, na verdade, pagamento antecipado da dívida tributária sob condição resolutória. Ou seja, se o tributo for considerado indevido, após o encerramento da lide, o valor é devolvido ao depositante ou, caso reconhecida a legitimidade da cobrança da exação, «transformado em pagamento definitivo» (Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º).

Assim, desde o momento do depósito, considera-se que houve pagamento do tributo, sob condição resolutória, de modo que não há dúvida que tal numerário pertence à UNIÃO e não à parte que o depositou, pelo que não pode se beneficiar do produto de capital de que não detém a titularidade.

Não vejo na legislação invocada pela recorrente qualquer alteração da regra acima explicitada, nem mesmo a nível de exceção, bastando-se conferir do Lei 9.779/1999, art. 17, com os acréscimos da Medida Provisória 1.858-6/99, cuja reedição culminou na Medida Provisória 2.158-35/2001, que nada foi disciplinado a respeito de depósito judiciais.

O objetivo dessa norma é, tão-somente, isentar de multa e juros de mora o contribuinte que, por decisão judicial, deixou de recolher o tributo, posteriormente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se o teor do caput do Lei 9.779/1999, art. 17: (...)

A menção a juros de mora diz respeito aos acréscimos legais devidos pelo atraso do tributo não recolhido, que não incidem sobre os depósitos judiciais, uma vez que o depositante não pode ser considerado em mora. Não há qualquer relação desses juros moratórios com os pretendidos rendimentos de depósitos judicias, que sequer existem. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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