Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º

- Os depósitos em dinheiro de que trata este Decreto-lei não vencerão juros.

Parágrafo único - Os juros das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional depositadas reverterão, em todos os casos, à Caixa Econômica Federal, como remuneração pelos serviços de depósito dos títulos.