Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de transferência do quinhão pertencente ao herdeiro menor, depositado em Juízo, para conta de investimento de sua titularidade, com a liberação a ocorrer mediante a maioridade ou com pedido justificado, em analogia ao disposto na Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Insurgência. Acolhimento. Valor em depósito judicial que não se mostra expressivo e demonstrado que os bens do Incapaz são objeto de fiscalização pelo Poder Judiciário em processo diverso, no qual a representante do menor presta contas semestralmente acerca dos valores de titularidade dele. Ausência de conflitos de interesses entre a representante e o herdeiro menor. Incidência do CCB, art. 1.689. Decisão reformada. Recurso provido