demolicao de unidades habitacionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Prazo prescricional. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 178, § 10, IX. Inaplicabilidade.

«Não se tratando de ação de indenização por dano ou ofensa à propriedade, mas de cumprimento de dispositivo expresso na convenção de condomínio, não se aplica a prescrição qüinquenal prevista no CCB, art. 178, § 10, IX.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.... (Continua)

3 - TJSC Administrativo. Ação de reintegração de posse. Insurgência em relação à liminar que deferiu a devolução da posse ao ente público. Ocupação ilegal, sob a justificativa de atraso na entrega das unidades habitacionais. Ilegalidade do ato. Ausência de argumento capaz de derruir a liminar deferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Afigura-se ilegal a ocupação de moradias populares construídas por ente público, sob o argumento de atraso na entrega das unidades habitacionais, ainda que as famílias invasoras estejam inscritas no programa assistencial respectivo. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR, QUE INCORREU EM FRAUDE E ALIENOU UNIDADES HABITACIONAIS A MAIS DE UM ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE PRETENDEM QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DEMOLIR OS IMÓVEIS EM QUE RESIDEM. ESTRADA DO MENDANHA 6.526, CONJUNTO HABITACIONAL CAMPO BELO, CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO, TOTALIZANDO 8 (OITO) UNIDADES HABITACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inicialmente, passo à análise do requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso. No caso em tela, não há probabilidade de provimento do recurso, pois a argumentação tecida pelos apelantes não se encontra embasada por qualquer prova documental. Ademais, como será demonstrado adiante, o Município expediu diversas notificações ordenando a paralisação e demolição das obras irregulares, no entanto, os avisos foram ignorados e as obras prosseguiram. Outrossim, a ocupação irregular é reincidente, tendo em vista anterior operação de demolição administrativa realizada em 2018. Assim, do cotejo dos autos, verifico que os autores optaram por adquirir os imóveis sem a devida licença da municipalidade, os quais foram construídos em total desconformidade com o Plano Diretor do Município em vigor, Lei Complementar 111 de 1º de fevereiro de 2011 e Lei Complementar 72/2004, conforme laudos juntados aos autos. Dessa forma, indefiro a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, não assiste razão aos apelantes. A CF/88 atribuiu, ainda, aos municípios, a competência no tocante à promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, também, da CF/88. O Município do Rio de Janeiro editou a Lei Orgânica que passou a tratar da política urbana e a limitar o direito de construir em observância da legislação urbanística e do plano diretor. Nesse sentido, havendo construções irregulares, a Lei Orgânica previu, em seu art. 443, a possibilidade de interditá-las e demoli-las, em observância ao disposto na legislação urbanística e no plano diretor. O loteamento objeto da lide foi implantado em um zoneamento classificado como ZA-1 (Zona Agrícola), da XVIIIª Região Administrativa, sendo esta área abrangida pela Lei complementar 72/2004, que estabelece regras para o parcelamento do solo, e regramento para as edificações a serem realizadas. A mencionada Lei complementar 72/2004 possui parâmetros urbanísticos bem definidos, tais como dimensão mínima para os lotes, a área de 10.000,00 m², com frente de 50,00 m. No entanto, os lotes do referido loteamento possuem dimensão média de aproximadamente 140,00 m² e 8,00 m de testada, impossibilitando assim, a legalização do loteamento, por não atender os parâmetros definidos na legislação vigente, estabelecidos na Lei Complementar 72/2004, de 27 de julho de 2004, entre outros parâmetros, consoante bem destacado pelo perito em seu laudo no index. 499. Cumpre considerar, ainda, que apesar da ocupação ser semelhante à configuração de grupamento residencial unifamiliar ou bifamiliar, cabe esclarecer que em Zona Agrícola 1, onde se localiza a ocupação em tela, não é admitida tal conformação, conforme Lei Complementar 72/2004, art. 40. Por fim, registro que o direito de construir é uma faculdade do direito de propriedade, especialmente em razão do direito fundamental de moradia, previsto no CF/88, art. 6º. No entanto, o aludido direito não é absoluto, encontrando limitações na função social da propriedade, na observância dos regulamentos administrativos e no direito de vizinhança, estando ainda condicionado aos preceitos urbanísticos editados pelo Município, sendo a licença para construir concedida quando preenchidos os requisitos legais e administrativos para o exercício desta faculdade. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE RISCO. LADEIRA DOS TABAJARAS/BOTAFOGO/RJ. DEMOLIÇÃO DE UNIDADES HABILITACIONAIS NÃO REGULARIZÁVEIS.

1.Ação civil pública. Inquérito civil apontando para a existência de construção irregular em área de risco geológico, na Ladeira dos Tabajaras, no bairro de Botafogo/RJ. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DE MORADORES DA RUA VISCONDE DE NITERÓI 1.170 E 1.180 DA COMUNIDADE DA MANGUEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM VIRTUDE DE IMPLOSÃO, REALIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE PRÉDIO ANTIGO DO IBGE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DEMOLIDAS E/OU INTERDITADAS, BEM COMO A RETIRADA DOS ENTULHOS DECORRENTE DA DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO NAS CASAS AFETADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DESDE LOGO FIRMAR COM ABSOLUTA CERTEZA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, APONTANDO REFERÊNCIA ESPECÍFICA NO QUE TOCA AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS IMÓVEIS E A IMPLOSÃO PROMOVIDA EM 2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RISCO AOS MORADORES QUE RESIDEM PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE HOUVE A IMPLOSÃO, QUE OCORREU HÁ CINCO ANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RATEIO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ÁREA COMUM. INCLUSÃO NO RATEIO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO PROVIDO PARCIALMENTE.

Ação declaratória proposta por condômino buscando: (i) o reconhecimento de duas unidades habitacionais construídas no terraço como autônomas e independentes; (ii) a inclusão dessas unidades no rateio das despesas condominiais; (iii) a devolução de valores pagos a maior nos últimos 10 anos, devido à ausência de rateio proporcional às novas unidades. Sentença reconheceu a autonomia das unidades construídas e determinou a inclusão delas no rateio das despesas condominiais, mas rejeitou o pedido de repetição de valores pagos a maior. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

10 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução de valores - Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 100% das quantias pagas - Atualização monetária e juros de mora - Apelo da ré, construtora -

11 - TJSP Locação residencial - Pedido declaratório de rescisão contratual c/c restituição de caução (título de capitalização) c/c pedidos indenizatórios materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus (locador e imobiliária) a restituírem a caução às autoras, permitindo, porem o abatimento, mediante compensação, dos créditos locatícios em aberto - Apelo de ambas as partes - Autoras buscando o reconhecimento da culpa dos réus para afastar as penalidades contratuais - Culpa, contudo, atribuível às autoras que por desavença com vizinhos, locatários de unidades habitacionais situadas no mesmo imóvel, desocuparam antecipadamente o bem locado - Reconhecida, porém, a gratuidade concedida à uma das autoras para suspender a execução da sua cota devida pela sucumbência processual - Réus buscando a ilegitimidade da imobiliária, a improcedência da ação em face do locador e a procedência do pedido contraposto/reconvenção apresentado - Legitimidade da imobiliária mantida pelo princípio da asserção, mas com o julgamento da improcedência da ação em face de si - Procedência parcial da ação em face do locador mantida, pois procedente o pedido de devolução da caução pela via judicial - Ausência de pedido contraposto ou reconvenção nos autos - Mero pedido de compensação de valores apontado na fase de conhecimento para ser observado na fase de cumprimento de sentença que não pode ser conhecido como pedido contraposto ou reconvenção - Recursos parcialmente providos.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual. Danos morais. Pretensão de afastamento. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Pedido de devolução das prestações pagas. Não se trata de hipótese de desistência ou exclusão de associado em virtude de arrependimento imotivado ou inadimplência ligada à impossibilidade de pagamento. Resolução contratual exclusivamente imputável às corrés por atraso injustificado do início das obras e ausência de estimativa objetiva de entrega das unidades. Restituição em parcela única. Possibilidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM CORREDOR DE SERVIDÃO. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM E COMPROMETIMENTO DA VENTILAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO EM CORRERDOR COMUM E À OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE NOVA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÕES RECURSAIS APONTAM LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO, AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO EFETIVA DA PASSAGEM, CUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS E INCONGRUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL QUANTO À VENTILAÇÃO E ACESSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSTRUÇÃO DO MURO OBSTRUI, DE FORMA ILEGÍTIMA, A PASSAGEM FORÇADA PREVISTA NOS ARTS. 1.285 E 1.282 DO CC, COMPROMETENDO O DIREITO DE VIZINHANÇA, E SE A SENTENÇA, AO DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA, OBSERVOU CORRETAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL. O LAUDO TÉCNICO JUDICIAL, ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE O PROJETO DO MURO IMPEDE O ACESSO ADEQUADO ÀS RESIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE À CASA 02, CONTRARIANDO O DIREITO DE PASSAGEM. EMBORA HAJA ABERTURA ATUAL NO MURO, SEU PROJETO INDICA CONTINUIDADE ATÉ O MURO FRONTAL DO TERRENO, O QUE COMPROMETERIA O USO REGULAR DAS UNIDADES HABITACIONAIS SITUADAS AOS FUNDOS. A ARGUMENTAÇÃO DOS APELANTES NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO LAUDO, TAMPOUCO DEMONSTRA ERRO TÉCNICO OU PARCIALIDADE DO EXPERT, SENDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A SENTENÇA. A VALORAÇÃO DAS PROVAS RESPEITOU O CPC, art. 371, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E ADOTADO FUNDAMENTOS COERENTES COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO DECISUM, QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O DIREITO DE VIZINHANÇA, RESGUARDANDO O USO FUNCIONAL DAS RESIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR CONTRATADO.

Incidência do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Inteligência da Súmula 602/STJ. Cooperativa que possui nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 35.000,00 ao longo de sete anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos, além de Justiça Gratuita e tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao CDC, conforme Súmula 602/STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543/STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Apelação interposta pela parte Ré, contra r. sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual, com restituição de valores pagos. Insurgência da Ré. Recurso improvido. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SEM ALVARÁ E PROJETO APROVADO. RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS OCUPANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Fornecimento de água. Ausência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Apelação parcialmente provida.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda. Cooperativa habitacional. Sentença de extinção do feito em razão de cláusula arbitral. Aplicação do CDC. Súmula 602 do C. STJ. Disposição não oponível ao consumidor aderente. CDC, art. 51, VII. Julgamento do feito nos termos do § 3º do CPC, art. 1013. Causa madura. Rescisão de compra e venda. Termo de adesão que não previu data para entrega das unidades habitacionais. Termo assinado em 2012 sem previsão de entrega do projeto, conforme confessa a ré na contestação. Rescisão por culpa da requerida. Devolução das parcelas pagas, de imediato, e em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos, com juros desde a citação. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL... (Continua)

20 - TJPE Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)