Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR, QUE INCORREU EM FRAUDE E ALIENOU UNIDADES HABITACIONAIS A MAIS DE UM ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL À CONSUMIDORA DO VALOR PAGO PELO IMÓVEL, CONFORME A SÚMULA 543/STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)