Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, ajuizada contra Cooperativa Habitacional. O autor celebrou contrato para aquisição de unidade habitacional, desembolsando R$ 35.000,00 ao longo de sete anos sem previsão de entrega do imóvel. Pleiteou rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos, além de Justiça Gratuita e tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC à cooperativa habitacional; (ii) devolução integral dos valores pagos; (iii) exclusão dos valores destinados ao seguro prestamista; (iv) critérios para incidência de juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada reconhece que cooperativas habitacionais, quando atuam como fornecedoras, estão sujeitas ao CDC, conforme Súmula 602/STJ. 4. O direito à restituição integral das quantias pagas é reconhecido em caso de inadimplemento por parte do fornecedor, conforme Súmula 543/STJ. Normas internas da cooperativa não prevalecem sobre o regramento consumerista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a cooperativas habitacionais que atuam como incorporadoras. 2. Restituição integral das quantias pagas em caso de inadimplemento do fornecedor. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 602. STJ, Súmula 543. Apelação Cível 1077621-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Vítor Frederico Kümpel, j. 20/6/24. Apelação Cível 1002681-17.2023.8.26.0584, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 23/5/24... (Continua)