Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E MAJORAÇÃO UNILATERAL DO VALOR CONTRATADO.
1.APLICABILIDADE DO CDC.Incidência do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas. Inteligência da Súmula 602/STJ. Cooperativa que possui nítido escopo empresarial de venda de unidades autônomas futuras. ... ()
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