Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Fornecimento de água. Ausência de hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Apelação parcialmente provida.

1. Cuida-se de ação na qual o apelante reside em terreno com duas unidades residenciais sob o sistema de pena dágua. 2. Sobre o tema, observa-se que, quando não houver hidrômetro instalado na unidade, como é o caso dos autos, a cobrança do serviço de abastecimento de água deve ser efetuada pela tarifa mínima. É o que dispõe a Súmula 152/STJJ. 3. Dada às peculiaridades do caso entelado, verifica-se que estamos diante de imóvel residencial formado por duas construções sem hidrômetro instalado e que não vem sendo cobrada a tarifa mínima, como assim é garantido ao consumidor. 4. Assim, a cobrança pela tarifa mínima é a única possibilidade legítima, bem assim a multiplicação pelo número de economias abastecidas por aquela instalação, já que o mínimo se refere a uma unidade habitacional. Precedente desta Corte. 5. Destarte, verifica-se que merece parcial provimento o apelo para julgarem-se parcialmente procedentes os pedidos e determinar-se a cobrança pelo faturamento mínimo multiplicada pelo número de economias, devendo a apelada refaturar eventuais contas vencidas e vincendas não pagas. 6. A devolução dos valores comprovadamente pagos a maior deve ser dobrada. Não há engano justificável da apelada, bem como superada a jurisprudência do STJ no sentido da exigência de prova da má-fé do fornecedor, a devolução deve ser dobrada. 7. Danos morais inexistentes. Efetivamente, não houve suspensão do serviço e tampouco inclusão do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Sequer comprova qualquer prejuízo ou consequência concreta, em razão das cobranças 8. Apelação a que se dá parcial provimento.