Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE MURO EM CORREDOR DE SERVIDÃO. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM E COMPROMETIMENTO DA VENTILAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À DEMOLIÇÃO DE MURO CONSTRUÍDO EM CORRERDOR COMUM E À OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE NOVA CONSTRUÇÃO NO LOCAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ALEGAÇÕES RECURSAIS APONTAM LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO, AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO EFETIVA DA PASSAGEM, CUMPRIMENTO DE NORMAS MUNICIPAIS E INCONGRUÊNCIA NO LAUDO PERICIAL QUANTO À VENTILAÇÃO E ACESSO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONSTRUÇÃO DO MURO OBSTRUI, DE FORMA ILEGÍTIMA, A PASSAGEM FORÇADA PREVISTA NOS ARTS. 1.285 E 1.282 DO CC, COMPROMETENDO O DIREITO DE VIZINHANÇA, E SE A SENTENÇA, AO DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E A DEMOLIÇÃO DA ESTRUTURA, OBSERVOU CORRETAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL. O LAUDO TÉCNICO JUDICIAL, ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE O PROJETO DO MURO IMPEDE O ACESSO ADEQUADO ÀS RESIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE À CASA 02, CONTRARIANDO O DIREITO DE PASSAGEM. EMBORA HAJA ABERTURA ATUAL NO MURO, SEU PROJETO INDICA CONTINUIDADE ATÉ O MURO FRONTAL DO TERRENO, O QUE COMPROMETERIA O USO REGULAR DAS UNIDADES HABITACIONAIS SITUADAS AOS FUNDOS. A ARGUMENTAÇÃO DOS APELANTES NÃO AFASTA A CONCLUSÃO DO LAUDO, TAMPOUCO DEMONSTRA ERRO TÉCNICO OU PARCIALIDADE DO EXPERT, SENDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A SENTENÇA. A VALORAÇÃO DAS PROVAS RESPEITOU O CPC, art. 371, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERADO ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E ADOTADO FUNDAMENTOS COERENTES COM A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO DECISUM, QUE OBSERVOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O DIREITO DE VIZINHANÇA, RESGUARDANDO O USO FUNCIONAL DAS RESIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.