Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FAVOR DE MORADORES DA RUA VISCONDE DE NITERÓI 1.170 E 1.180 DA COMUNIDADE DA MANGUEIRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DANIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM VIRTUDE DE IMPLOSÃO, REALIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE PRÉDIO ANTIGO DO IBGE. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL PARA AS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS DEMOLIDAS E/OU INTERDITADAS, BEM COMO A RETIRADA DOS ENTULHOS DECORRENTE DA DEMOLIÇÃO DOS IMÓVEIS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO NAS CASAS AFETADAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DESDE LOGO FIRMAR COM ABSOLUTA CERTEZA A RESPONSABILIDADE DO RÉU, APONTANDO REFERÊNCIA ESPECÍFICA NO QUE TOCA AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS IMÓVEIS E A IMPLOSÃO PROMOVIDA EM 2018. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NAS RESIDÊNCIAS, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RISCO AOS MORADORES QUE RESIDEM PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE HOUVE A IMPLOSÃO, QUE OCORREU HÁ CINCO ANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.