Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda. Cooperativa habitacional. Sentença de extinção do feito em razão de cláusula arbitral. Aplicação do CDC. Súmula 602 do C. STJ. Disposição não oponível ao consumidor aderente. CDC, art. 51, VII. Julgamento do feito nos termos do § 3º do CPC, art. 1013. Causa madura. Rescisão de compra e venda. Termo de adesão que não previu data para entrega das unidades habitacionais. Termo assinado em 2012 sem previsão de entrega do projeto, conforme confessa a ré na contestação. Rescisão por culpa da requerida. Devolução das parcelas pagas, de imediato, e em parcela única. Súmula 2 deste Tribunal. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos, com juros desde a citação. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL... (Continua)